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29/03/2023 - CDC vai discutir superendividamento e proteção de dados em audiência públicaA Comissão de Defesa do Consumidor aprovou em sua primeira reunião deliberativa de 2023, sob a presidência do deputado Jorge Braz, requerimento de audiência pública para fazer um balanço dos efeitos da Lei do Superendividamento cerca de um ano e meio após sua entrada em vigor.