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Comissão aprova ampliação para 180 dias do prazo para transferência de domicílio eleitoral
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Comissão aprova punição para uso de IA em violência contra a mulher
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Comissão aprova jornada de 8 horas e piso salarial de R$ 4,6 mil para biólogos do setor privado
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Comissão aprova penas maiores para tráfico de drogas com uso de aeronaves
Propostas Legislativas
Documentos
Resultados
Os gráficos referem-se exclusivamente ao trabalho desta comissão.
Selecione um ano na linha do tempo
Propostas Votadas
| Tipo de Votação | Total | Percentual |
|---|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo | 168 | 51.38% |
| Projeto de Lei | 126 | 38.53% |
| Outros | 33 | 10.09% |
320 aprovadas • 7 rejeitadas
Tempo de Atividades Realizadas na Câmara
Gráfico que retrata o percentual de Audiências Públicas e Votações e suas horas totais no ano selecionado
Legendas
- Reuniões para debates Sobre Reuniões para debates ?
- Reuniões para votações Sobre Reuniões para votações ?
Gráfico de barras empilhadas e total
Quantidade de Reuniões
42
Convidados Ouvidos
24
Redes Sociais da Comissão
Contato
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Secretária-executiva: Thais Leal Osorio
Local: Câmara dos Deputados - Anexo II Ala 'A' Sala 17
Telefones: (61) 3216-6504 - (61) 3216-6486