Estabelece os grandes objetivos e metas dos programas de governo a cada quatro anos.
Esse período não coincide com o do mandato presidencial: o último ano do PPA sempre se refere ao primeiro ano de um novo governo. A ideia é garantir que os programas não sejam interrompidos logo no início do governo seguinte.

PPA 2024-2027

Projeto de Lei nº 28/2023-CN

Lei nº 14.802 de 10/01/2024

Ofício SEI nº 1474/2024/MPO, acerca da publicação dos demonstrativos das prioridades e das agendas transversais, construídas a partir de atributos legais e infralegais do PPA 2024-2027.

Relator: Deputado Bohn Gass (PT/RS)


Tramitação no Congresso Nacional - Ciclos  

• Relatório Final

• Emendas ao Projeto de Lei

• Parecer Preliminar

• Notas Técnicas e Informativos

• Cronograma de Tramitação

• Proposta do Poder Executivo