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Comissão de Constituição e Justiça pode votar hoje proposta que reduz maioridade penal para 16 anos
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Comissão aprova reconhecimento da Romaria de Todos os Santos como cultura nacional
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Comissão aprova inclusão do nome do procurador Pedro Jorge no Livro dos Heróis da Pátria
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Comissão aprova projetos de criação de datas comemorativas e de homenagens
Propostas Legislativas
Documentos
Resultados
Os gráficos referem-se exclusivamente ao trabalho desta comissão.
Selecione um ano na linha do tempo
Tempo de Atividades Realizadas na Câmara
Gráfico que retrata o percentual de Audiências Públicas e Votações e suas horas totais no ano selecionado
Legendas
- Reuniões para debates Sobre Reuniões para debates ?
- Reuniões para votações Sobre Reuniões para votações ?
Gráfico de barras empilhadas e total
Quantidade de Reuniões
0
Convidados Ouvidos
0
Assista
13/05 - Redução da maioridade penal
Redes Sociais da Comissão
Contato
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Secretária-executiva: Thais Leal Osorio
Local: Câmara dos Deputados - Anexo II Ala 'A' Sala 17
Telefones: (61) 3216-6504 - (61) 3216-6486