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CCJ aprova nova regra de sucessão para compra de estabelecimento comercial
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CCJ aprova admissibilidade de isenção de IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação
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Comissão de Constituição e Justiça aprova novos prazos para INSS analisar pedidos de benefícios
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Comissão de Constituição e Justiça aprova reconhecimento do exercício profissional da capoeira
Resultados
Os gráficos referem-se exclusivamente ao trabalho desta comissão.
Propostas Votadas
Tipo de Votação | Total | Percentual |
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Projeto de Decreto Legislativo | 49 | 84.48% |
Projeto de Lei | 8 | 13.79% |
Outros | 1 | 1.72% |
58 aprovadas • 0 rejeitadas
Tempo de Atividades Realizadas na Câmara
Gráfico que retrata o percentual de Audiências Públicas e Votações e suas horas totais no ano selecionado
Legendas
- Reuniões para debates Sobre Reuniões para debates ?
- Reuniões para votações Sobre Reuniões para votações ?
Gráfico de barras empilhadas e total
Quantidade de Reuniões
6
Convidados Ouvidos
0
Redes Sociais da Comissão
Contato
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Secretário-executivo: Gustavo Pires
Local: Câmara dos Deputados - Anexo II Ala 'A' Sala 17
Telefones: (61) 3216-6483 - (61) 3216-6494