Plano Plurianual

Estabelece os grandes objetivos e metas dos programas de governo a cada quatro anos.
Esse período não coincide com o do mandato presidencial: o último ano do PPA sempre se refere ao primeiro ano de um novo governo. A ideia é garantir que os programas não sejam interrompidos logo no início do governo seguinte.

 

PPA 2024-2027

Projeto de Lei nº 28/2023-CN

Relator: Deputado Bohn Gass (PT/RS)


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