Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 43, DE 21/05/2009
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar
EMENTA: Institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decisão da Mesa de 20 de Fevereiro de 2025 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 148 de 18 de Dezembro de 2024 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 2º, inciso I.
- Ato da Mesa nº 67 de 24 de Maio de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º, § 4º .
- Ato da Mesa nº 270 de 19 de Janeiro de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 2º, incisos IX, XIV, § 3º ; Art. 5º, "caput", §§ 1º e 2º ; Anexo .
- Ato da Mesa nº 270 de 19 de Janeiro de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Revogação Parcial). Art. 2º, incisos III e XI ; Art. 5º, § 7º .
- Ato da Mesa nº 240 de 13 de Junho de 2022 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Acréscimo). Art. 2º, inciso XV, § 1º .
- Ato da Mesa nº 240 de 13 de Junho de 2022 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 4º, § 2º, incisos I, II, III, IV .
- Ato da Mesa nº 240 de 13 de Junho de 2022 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Revogação Parcial). Art. 4º, §§ 16 e 17 .
- Ato da Mesa nº 133 de 22 de Julho de 2020 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 4º, § 19 .
- Ato da Mesa nº 102 de 2 de Outubro de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 4º, §13 .
- Ato da Mesa nº 102 de 2 de Outubro de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Revogação Parcial). Art. 9º, Parágrafo único .
- Ato da Mesa nº 50 de 17 de Abril de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 2º, Inciso IV, alínea "j" ; Art. 9º, Inciso III .
- Ato da Mesa nº 199 de 29 de Agosto de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 10, § 5º .
- Ato da Mesa nº 188 de 31 de Maio de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Acréscimo de Inciso). Art. 1º, § 1º, inciso III .
- Ato da Mesa nº 183 de 16 de Maio de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 2º, inciso VIII, alínea "b" .
- Ato da Mesa nº 143 de 27 de Dezembro de 2016 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º, parágrafo único .
- Ato da Mesa nº 138 de 15 de Dezembro de 2016 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 9º .
- Ato da Mesa nº 122 de 6 de Outubro de 2016 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 1º, § 1º .
- Ato da Mesa nº 107 de 7 de Julho de 2016 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 2º, III ; Art. 5º, Caput; § 7º .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 17 de 2016 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 1º, § 1º , II .
- Ato da Mesa nº 74 de 3 de Fevereiro de 2016 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 75 de 3 de Fevereiro de 2016 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração de Tabela). Anexo .
- Ato da Mesa nº 76 de 3 de Fevereiro de 2016 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração de Tabela). Anexo .
- Ato da Mesa nº 59 de 17 de Setembro de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Acréscimo de Inciso). Art. 2º, XIV .
- Ato da Mesa nº 59 de 17 de Setembro de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 1º, § 5º .
- Ato da Mesa nº 59 de 17 de Setembro de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 14, Caput .
- Ato da Mesa nº 48 de 3 de Setembro de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Acréscimo de Inciso). Art. 2º, XIII ; Art. 4º, § 8º ; I ; II ; III ; IV .
- Ato da Mesa nº 48 de 3 de Setembro de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 4º, § 7º ; II ; § 18 .
- Ato da Mesa nº 49 de 3 de Setembro de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 2º, IV ; c ; IX ; Art. 10, § 1º .
- Ato da Mesa nº 8 de 3 de Março de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Revogação Parcial). Art. 2º, § 2º .
- Ato da Mesa nº 8 de 3 de Março de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Supressão de Expressão). Art. 5º, § 5º .
- Ato da Mesa nº 5 de 25 de Fevereiro de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Supressão de Parágrafo Único). Art. 2º .
- Ato da Mesa nº 5 de 25 de Fevereiro de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º, § 2 .
- Ato da Mesa nº 4 de 25 de Fevereiro de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 1º, § 1º ; Art. 2º, VIII ; b ; c ; IX ; X .
- Ato da Mesa nº 4 de 25 de Fevereiro de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Reajuste de Valor). Anexo .
- Ato da Mesa nº 5 de 25 de Fevereiro de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 4º, § 5º ; Art. 5º, § 4º, § 5º ; Art. 14, § 1º, § 2º, § 4º .
- Ato da Mesa nº 5 de 25 de Fevereiro de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Renumeração de Parágrafo). Art. 2º, § 1º .
- Portaria nº 228 de 18 de Junho de 2014 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Aplicação). Art. 4º, § 7 ; § 16 ; § 17 .
- Ato da Mesa nº 142 de 28 de Maio de 2014 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Reajuste de Valor). Art. 2º, X .
- Ato da Mesa nº 143 de 28 de Maio de 2014 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 4º, § 7º ; II ; § 16 ; § 17 ; Art. 18 ; Parágrafo único .
- Ato da Mesa nº 121 de 19 de Dezembro de 2013 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo .
- Ato da Mesa nº 117 de 21 de Novembro de 2013 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 1º, § 3º .
- Ato da Mesa nº 116 de 31 de Outubro de 2013 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 10, § 3º .
- Ato da Mesa nº 112 de 15 de Outubro de 2013 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Acréscimo de Alínea). Art. 2º, VIII, a, b,c, d, e ; Art. 4º, § 3º, IV, a, b, c .
- Ato da Mesa nº 112 de 15 de Outubro de 2013 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Acréscimo de Inciso). Art. 4º, § 3º, IV .
- Ato da Mesa nº 112 de 15 de Outubro de 2013 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 10, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º .
- Ato da Mesa nº 112 de 15 de Outubro de 2013 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 2º, VIII ; Art. 4º, § 3º, II, III, § 8º ; Art. 5º, § 5º .
- Ato da Mesa nº 93 de 27 de Março de 2013 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo .
- Ato da Mesa nº 85 de 26 de Fevereiro de 2013 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 86 de 26 de Fevereiro de 2013 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 8º, Caput .
- Ato da Mesa nº 66 de 8 de Janeiro de 2013 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 4º, § 2º ; Art. 8º, Caput; § 1º ; § 3º .
- Ato da Mesa nº 66 de 8 de Janeiro de 2013 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Revogação Parcial). Art. 8º, § 5º .
- Ato da Mesa nº 67 de 8 de Janeiro de 2013 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 45 de 16 de Julho de 2012 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 4º, § § 16, 17 e 18 ; Art. 18, Parágrafo único .
- Ato da Mesa nº 45 de 16 de Julho de 2012 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 4º, § 7º .
- Ato da Mesa nº 40 de 20 de Abril de 2012 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 2º, inciso XII .
- Ato da Mesa nº 33 de 11 de Abril de 2012 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Aplicação). Art. 1º, § 3º ; § 4º .
- Ato da Mesa nº 21 de 24 de Novembro de 2011 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 1º, § 3º; § 4º .
- Ato da Mesa nº 13 de 12 de Julho de 2011 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 14 .
- Ato da Mesa nº 14 de 12 de Julho de 2011 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 1º, § 1º .
- Decisão de 28 de Janeiro de 2011 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar). Art. 5º, § 5º .
