Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 43, DE 21/05/2009

Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar

EMENTA: Institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar.

Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DEPUTADO FEDERAL - Suplente - Candidato - Exceção
DESPESA PÚBLICA - Passagem aérea - Telefonia - Bens móveis - Serviços Postais - Proibição - Antecipação - Transferência - Beneficiário - Conversão em pecúnia - Gastos eleitorais - Aquisição - Selo postal - Manutenção - Escritório - Atuação parlamentar - Publicidade - Divulgação - Prazo - Data - Período - Anterioridade - Impedimento - Eleição federal - Eleição estadual - Eleição municipal - Assinatura - Assinatura de jornais - Publicação - Publicação periódica - Alimentação - Hospedagem - Locação - Fretamento - Aeronave - Embarcação - Veículo automotor - Combustível - Lubrificante - Motorista profissional - Limite máximo - Prorrogação - Acumulação ilegal - Serviços - Segurança - Segurança privada - Consultoria - Pesquisa socioeconômica - Reembolso - Ressarcimento - Indenização - Indenização de transporte - Solicitação - Requerimento - Documentação comprobatória - Nota fiscal - Recibo - Prazo máximo - Requisição de Passagem Aérea (RPA) - Requisição de Serviços Postais (RSP) - Saldo - Credenciamento - Cadastramento
CRIAÇÃO - Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP)
EXTINÇÃO - Cota postal-telefônica - Verba de Transporte Aéreo - Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar
COMPETÊNCIA - Terceiro-Secretário - Terceira-Secretaria - Presidente - Coordenação de Gestão de Cota Parlamentar (Cogep) - Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade (Defin) - Secretário Parlamentar -
ALTERAÇÃO - Denominação - Núcleo de Fiscalização e Controle da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar - Núcleo de Controle da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Nucep) - Atribuição -
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) - Empresa de transporte aéreo
PENALIDADE - Desconto - Folha de pagamento
COTA ADICIONAL - Franquia livre - Telefone - Líder parlamentar - Vice-líder parlamentar - Líder do Governo na Câmara dos Deputados - Líder do Governo no Congresso Nacional - Vice-líder do Governo na Câmara dos Deputados - Vice-líder do Governo no Congresso Nacional - Vice-presidente - Comissão Permanente - Mesa Diretora
DIVULGAÇÃO - Publicação eletrônica - INTERNET - Portal Transparência da Câmara dos Deputados - Controle social