Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 45, DE 16/07/2012

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Lei de Acesso à Informação - Aplicação - Regulamentação - Demanda - Transparência administrativa - Sociedade - Cidadão - Público - Salvaguarda - Proteção - Informação confidencial - Informação pessoal - Informação reservada - Informação secreta - Informação sigilosa - Divulgação - Disseminação da informação - Informação individualizada - Informação agregada - Produção - Custódia - Disponibilidade - Autenticidade - Integridade - Atualização
CONTEÚDO - Política - Organização administrativa - Serviços - Administração - Patrimônio - Utilização - Recursos - Licitação - Procedimento licitatório - Edital - Contrato administrativo - Aditivo - Apostilamento - Indicador corporativo - Implementação - Acompanhamento - Resultado - Inspeção - Auditoria - Prestação de contas - Tomada de contas - Despesa - Programa - Projeto - Ação administrativa - Obra - Obra de engenharia - Atuação parlamentar - Regime de tramitação - Parecer (proposição legislativa) - Ordem do Dia - Pauta (processo legislativo) - Pauta das Sessões da Semana - Legislação interna - Estrutura organizacional - Repasse - Transferência - Recursos financeiros - Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) - Reembolso - Despesa médico-hospitalar - Deputado federal - Servidor público - Aposentado - Ocupante - Cargo de Natureza Especial (CNE) - Secretário Parlamentar - Pensionista - Cargo em comissão - Remuneração - Subsídio - Vencimentos - Gratificação - Benefício - Proventos - Vantagem pessoal
ACESSO - Interesse coletivo - Identificação - Procedimento - Solicitação - Requerimento - Portal - Sítio (Internet) - Formato - Ferramenta de pesquisa - Comunicação eletrônica - Comunicação telefônica - Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) - Criação - Adequação - Pessoa portadora de deficiência - Requerente - Interessado - Atendimento - Orientação - Instrução - Consulta - Busca - Dados abertos - Dados estruturados - Documento - Relatório - Ata - Arquivo - Registro - Cópia - Fotocópia - Extrato - Isenção - Pagamento - Custos - Ressarcimento - Gratuidade - Digitalização - Recibo - Documento fiscal
RESTRIÇÃO - Tutela - Direitos fundamentais - Direitos humanos - Sigilo - Grau - Prazo - Informação secreta - Informação reservada - Informação ultrassecreta - Documento sigiloso - Documento ultra-secreto - Classificação - Reclassificação - Desclassificação - Interposição de recurso - Autoridade - Decisão - Publicação
COMPETÊNCIA - Presidente - Mesa Diretora - Plenário - Diretor-Geral - Primeiro-Secretário - Secretário - Comissão - Secretário-Geral da Mesa - Pessoa física - Empresa privada - Servidor - Empregado - Órgão colegiado - Gabinete parlamentar - Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade (DEFIN)
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Proibição - Subdelegação
RESPONSABILIDADE - Agente público - Negação - Recusa - Fornecimento - Informação - Destruição - Inutilização - Subtração - Dolo - Má-fé - Punição - Penalidade - Infração administrativa
COMISSÃO ESPECIAL DE DOCUMENTOS SIGILOSOS - Atribuição - Membro efetivo