Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.722, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012
EMENTA: Altera as Leis nºs 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14284 de 29 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º a 6º .
- Medida Provisória nº 1061 de 9 de Agosto de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º a 6º .
- Lei Ordinária nº 13348 de 10 de Outubro de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", incisos I a III, §§ 1º, 3º a 6º ; Art. 4º-A, "caput", incisos I e II, e Parágrafo único ; Art. 5º ; Art. 6º ; Art. 13 .
- Medida Provisória nº 729 de 31 de Maio de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", incisos I e II, §§ 1º, 3º, 5º e 6º ; Art. 4º-A, "caput", incisos I e II, Parágrafo único ; Art. 4º-B, "caput", incisos I e II, §§ 1º e 2º ; Art. 12-A, "caput", incisos I e II, §§ 1º a 3º .
- Decreto nº 8619 de 29 de Dezembro de 2015 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 4º, "caput" e § 3º .
- Medida Provisória nº 705 de 23 de Dezembro de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 4º, "caput" e § 3º .
Indexação
BOLSA FAMÍLIA - Benefício assistencial - Recursos financeiros - Pagamento - Limite - Valor - Renda familiar - Caixa Econômica Federal (CEF) - Cartão magnético - Identificação - Responsável
FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - Pobreza - Benefício - Criança - Primeira infância
SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA - Superação
UNIÃO - Recursos financeiros - Transferência - Município - Distrito Federal (Brasil) - Apoio financeiro - Ampliação - Oferta - Educação infantil - Estabelecimento de ensino - Escola pública - Instituição comunitária - Escola filantrópica - Entidade beneficente - Censo escolar - Cadastramento
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) - Apoio financeiro - Recursos financeiros - Distribuição - Repasse - Execução - Prestação de contas
PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Acessibilidade
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC) - Licitação - Contrato - Realização - Obra pública - Serviço de engenharia - Ensino público
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Produção - Aquisição - Casa própria - Habitação - Família - População de baixa renda - Construção - Empreendimento imobilário - Recursos financeiros - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Custeio - Edificação - Terreno - Área pública - Equipamento - Educação - Saúde
FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - Pobreza - Benefício - Criança - Primeira infância
SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA - Superação
UNIÃO - Recursos financeiros - Transferência - Município - Distrito Federal (Brasil) - Apoio financeiro - Ampliação - Oferta - Educação infantil - Estabelecimento de ensino - Escola pública - Instituição comunitária - Escola filantrópica - Entidade beneficente - Censo escolar - Cadastramento
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) - Apoio financeiro - Recursos financeiros - Distribuição - Repasse - Execução - Prestação de contas
PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Acessibilidade
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC) - Licitação - Contrato - Realização - Obra pública - Serviço de engenharia - Ensino público
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Produção - Aquisição - Casa própria - Habitação - Família - População de baixa renda - Construção - Empreendimento imobilário - Recursos financeiros - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Custeio - Edificação - Terreno - Área pública - Equipamento - Educação - Saúde