Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.764, DE 10 DE MAIO DE 2016

EMENTA: Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/2016, Página 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES TERRITORIAIS (SINTER) - Criação
REGISTRO ELETRÔNICO - Registro público - Cartório - Imóvel urbano - Imóvel rural - Bens públicos - Parcelamento - Solo urbano - Incorporação imobiliária - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
BANCO DE DADOS - Dados cadastrais - Dados fiscais - Dados geoespaciais
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL