Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003

Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2003)

EMENTA: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2003, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2003, Página 32 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 223 de 2,003.
  • Art. 50, parágrafo único
Vide Norma(s):
Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Organização administrativa - Órgão específico singular
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Conselho de Governo - Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes (CONIT) - Advogado-Geral da União - Porta Voz - Secretaria de Imprensa e Divulgação - Conselho da República - Conselho de Defesa Nacional - Controladoria-Geral da União - Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica
PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Assessoria Especial - Criação
MINISTÉRIO - Organização administrativa - Denominação - Transformação
MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Criação - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Conselho de Articulação de Programas Sociais
MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL - Extinção
MINISTÉRIO DAS CIDADES - Criação - Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) - Conselho Curador - Conselho das Cidades - Conselho Nacional de Trânsito (Contran) - Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) - Vinculação
MINISTÉRIO DO ESPORTE - Criação
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Criação
MINISTÉRIO DO TURISMO - Criação
MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE À FOME - Criação
MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE À FOME - Cargo público - Gabinete - Criação
PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDÁRIA - Vinculação
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - Secretaria Especial - Criação
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) - Criação
SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA - Criação
CONSELHO DE ARTICULAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS - Criação
Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (Conape) - Criação
MINISTÉRIO DO TURISMO - Criação
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS - Criação - Transformação - Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) (1964-2014) - Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD) (2001-2010) - Conselho Nacional de Promoção do Direito à Alimentação (CNPDA) - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) - Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI) - Vinculação - Presidência da República
SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - Criação - Transformação
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - Conselho de Ciência e Tecnologia (CCT) - Conselho Nacional de Informática e Automação (CONIN) - Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (CMCH) - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) - Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA) - Instituto Nacional de Tecnologia (INT) - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT) - Centro de Pesquisas Renato Archer - Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas (CBPF) - Centro de Tecnologia Mineral (CETEM) - Laboratório Nacional de Astrofísica - Laboratório Nacional de Computação Científica - Museu de Astronomia e Ciências Afins (MAST) - Museu Paraense Emílio Goeldi - Observatório Nacional - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) - Vinculação
MINISTÉRIO DA CULTURA - Conselho Nacional de Política Cultural - Comissão Nacional de Incentivo à Cultura
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CNDRS) (1999-2003) - Banco da Terra. Conselho Curador - Vinculação
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) - Zona de Processamento de Exportação (ZPE). Conselho Nacional - Vinculação
CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO - Criação
CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA - Criação
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) - Composição - Membro
LEI DA ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS (2003)