Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003
Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2003)
EMENTA: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2003, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2003, Página 32 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 223 de 2.003.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 223 de 2.003.
- Art. 50, parágrafo único
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13502 de 1º de Novembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 782 de 31 de Maio de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 768 de 2 de Fevereiro de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 1º, inciso XIV ; Art. 3º, incisos I, IV, IX, X, XI, XIV, XV e XVI, Parágrafo único, incisos I a X ; Art. 3º-A, "caput", incisos I a XX, § 1º, incisos I a VIII, §§ 2º e 3º ; Art. 5º ; Art. 6º, incisos X e XI ; Art. 25, incisos VIII, XXVI e XXVII, Parágrafo único, inciso IX ; Art. 27, incisos VIII e XXVII, alínea "a", itens 1 a 5, alíneas "b" a "g", §§ 5º e 10; Art. 29, inciso XIV, alíneas "a" a "k", inciso XXVIII, alíneas "a" a "n".
- Medida Provisória nº 768 de 2 de Fevereiro de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 2º, "caput", incisos I, allíneas "e" a "q", e VI; Art. 24-F ; Art. 27, "caput", inciso VIII, alíneas "n", "o", "p", "r", "s", "t", "u", "v", "w" e "y" .
- Lei Ordinária nº 13345 de 10 de Outubro de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 25, incisos IV e XXVI ; Art. 27, inciso II, alínea "m", inciso IV, alíneas "a" a "e", inciso XXVI, alíneas "a" a "g" ; Art. 29, incisos X e XIV .
- Lei Ordinária nº 13345 de 10 de Outubro de 2016 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 27, inciso IV, alíneas "f", "g" e "h" .
- Lei Ordinária nº 13341 de 29 de Setembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, inciso VI ; Art. 2º, inciso I, alíneas "e" a "q", Parágrafo único, incisos IV a VII ; Art. 3º, § 1º, incisos I a VI, § 2º, incisos IV-A, X e XI, e § 3º ; Art. 6º, "caput", incisos III a IX, §§ 3º e 4º, incisos IV e V; Art. 11-A ; Art. 16, §§ 1º e 2º ; Art. 18, "caput", incisos I a XI ; Art. 25, incisos II a XVII, XIX a XXI e XXVI, Parágrafo único, incisos II, III, VII e VIII ; Art. 27, inciso II, alíneas "a" a "k", inciso III, alíneas "a" a "o", itens 1 a 4, alíneas "p" a "z", inciso IV, alíneas "a" a "d", inciso V, alíneas "a" a "i", itens 1 a 6, alíneas "j" e "k", inciso VI, alíneas "a" a "h", inciso VII, alíneas "a" a "l", inciso VIII, alíneas "a" a "y", itens 1 a 4, inciso IX, alíneas "a" a "g" e "i", inciso X, alíneas "a" a "l", inciso XI, alíneas "a" a "f", inciso XII, alíneas "a" a "f", inciso XIII, alíneas "a" a "d", inciso XIV, alíneas "a" a "n", inciso XV, alíneas "a" a "d", inciso XVI, alíneas "a" a "f", inciso XVII, alíneas "f" e "j", inciso XIX, alíneas "a" a "h", inciso XX, alíneas "a" a "f", inciso XXI, alíneas "a" a "i", inciso XXVI, alíneas "a" a "g", §§ 3º a 5º e 8º, incisos III, V a XI, §§ 14 a 23; Art. 29, incisos I, II, IV, VII, IX, X, XII, XIV, XVII, XIX, XXI, XXII, XXVI, XXVII, §§ 7º e 9º .
- Lei Ordinária nº 13341 de 29 de Setembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, "caput", incisos IV, XI e XII, e § 1º, inciso X ; Art. 2º, Parágrafo único, inciso I ; Art. 2º-B ; Art. 3º, "caput", incisos XII e XIII, e § 2º, incisos VIII e IX ; Art. 18, §§ 1º a 5º ; Art. 17 ; Art. 19 ; Art. 20 ; Art. 24-A ; Art. 24-D ; Art. 25, "caput", incisos XXII, XXIII e XXV, e Parágrafo único, inciso VI ; Art. 27, "caput", incisos XXII, XXIII e XXV ; Art. 29, "caput", incisos V, VI, VIII e XXV .
- Lei Ordinária nº 13334 de 13 de Setembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, inciso XIV, § 3º ; Art. 24-F, "caput", incisos I a V e §§ 1º, 2º .
- Medida Provisória nº 728 de 23 de Maio de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25, incisos IV e XXVI ; Art. 27, inciso IV, alíneas "a" a "d", inciso XXVI, alineas "a" a "g" ; Art. 29, incisos X, XIV e XXVII .
- Medida Provisória nº 726 de 12 de Maio de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, inciso VI e § 3º ; Art. 2º, inciso I, alíneas "e" a "r" e Parágrafo único, incisos IV a VIII ; Art. 3º, § 1º, incisos I a V, § 2º , incisos IV-A e X e § 3º; Art. 6º, "caput", incisos III a VII e §§ 3º, 4º, incisos IV, V ; Art. 11-A, "caput"; Art. 16, §§ 1º, 2º ; Art. 18, "caput", incisos I a XI; Art. 25, incisos II a XVII e XIX a XXI, Parágrafo único, incisos II, III, VII, VIII ; Art. 27, incisos II a XVII e XIX a XXI e §§ 3º, 4º, 5º, 8º, incisos III, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, §§ 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 ; Art. 29, incisos I, II, IV, VII, IX, X, XII, XIV, XVII, XIX, XXI, XXII, XXVI e §§ 7º, 9º .
- Medida Provisória nº 726 de 12 de Maio de 2016 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, "caput", incisos IV, XI, XII e § 1º, inciso X ; Art. 2º, Parágrafo único, inciso I ; Art. 2º-B ; Art. 3º, "caput", incisos XII a XIV e § 2º, incisos VIII e IX ; Art. 18, §§ 1º a 5º ; Art. 17; Art.19 ; Art. 20 ; Art. 24-A ; Art. 24-D ; Art. 25, "caput", incisos XXII, XXIII, XXV e Parágrafo único, inciso VI; Art. 27, "caput", incisos XXII a XXV; Art. 29, incisos V, VI, VIII, XXV .
- Decreto nº 8732 de 30 de Abril de 2016 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 29, § 2º .
- Lei Ordinária nº 13266 de 5 de Abril de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, incisos II e VI ; Art. 3º, "caput", incisos IX a XV, §§ 1º e 2º, incisos V a IX ; Art. 5º ; Art. 6º, "caput", inciso IV, §§ 3º e 4º, incisos II e IV ; Art. 16, Parágrafo único ; Art. 25, incisos XXI e XXV ; Art. 27, inciso I, alíneas "q" a "x", itens 1 a 4, alíneas "y", "z", "aa" e "bb", inciso XVII, alínea "a", inciso XXI, alíneas "i" e "j", inciso XXV, alíneas "a", "c" a "f", itens 1 a 4, alíneas "g" a "n", §§ 4º, 6º, 12 e 13; Art. 29, incisos XII, XXI, XXV, § 2º ; Art. 54, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13266 de 5 de Abril de 2016 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, "caput", incisos III, VII a X e XIII ; Art. 2º-A ; Art. 3º, "caput", incisos II, III e V ; Art. 3º, § 2º, incisos I e IV ; Art. 6º, "caput", inciso II ; Art. 6º, § 4º, incisos I e III ; Art. 8º, §§ 1º a 3º ; Art. 22 ; Art. 24 ; Art. 24-B ; Art. 24-C ; Art. 24-E ; Art. 25, "caput", incisos XVIII e XXIV ; Art. 25, Parágrafo único, inciso V ; Art. 27, "caput", incisos XVIII e XXIV ; Art. 29, "caput", incisos XVIII e XXIV .
- Medida Provisória nº 717 de 16 de Março de 2016 (Poder Executivo) - (Vigência).
- Medida Provisória nº 717 de 16 de Março de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 5º, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 696 de 2 de Outubro de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, incisos II e VI ; Art. 3º "caput", incisos IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e §§ 1º, 2º, incisos VI, VII, VIII, IX ; Art. 5º ; Art. 6º, "caput", §§ 3º, 4º, incisos II, IV ; Art. 16, Parágrafo único ; Art. 25, incisos XXI, XXV ; Art. 27, inciso I, alíneas "q", "r", "s", "t", "u", "v", "w", "x", itens 1, 2, 3, 4, alíneas "y", "z", "aa", "bb", incisos XVII, alínea "a", XXI, alíneas "i", "j", XXV, alíneas "a" a "f", itens 1, 2, 3, 4, "g" a "o" e §§ 4º, 6º, 13 ; Art. 29, incisos I, XXI, XXV e §§ 2º e 7º ; Art. 54 .
- Medida Provisória nº 696 de 2 de Outubro de 2015 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, "caput", incisos III, VII a X e XIII ; Art. 2º-A ; Art. 3º, § 3º ; Art. 3º, "caput", incisos I a III e V ; Art. 3º, § 2º, incisos I e IV ; Art. 6º, "caput", incisos II e IV ; Art. 6º, § 4º, incisos I e III ; Art. 8º, §§ 1º a 3º ; Art. 22 ; Art. 24 ; Art. 24-B ; Art. 24-C ; Art. 24-E ; Art. 25, "caput", incisos XVIII e XXIV ; Art. 25, Parágrafo único, inciso V ; Art. 27, "caput", incisos XVIII e XXIV ; Art. 29, "caput", incisos XVIII e XXIV .
- Lei Ordinária nº 12954 de 5 de Fevereiro de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 29, inciso IV .
- Lei Ordinária nº 12815 de 5 de Junho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 24-A, § 2º, incisos III, V ; Art. 27, inciso XXII, alíneas "a", "b", "c" .
- Lei Ordinária nº 12792 de 28 de Março de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, inciso XIII ; Art. 8º, § 1º, inciso II ; Art. 24-E, inciso I, alíneas "a", "b", "c", "d", incisos II, III e §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 12792 de 28 de Março de 2013 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 27, inciso IX, alínea "h" .
- Medida Provisória nº 595 de 6 de Dezembro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24-A, § 2º, incisos III, V ; Art. 27, inciso XXII, alíneas "a", "b", "c" .
- Lei Ordinária nº 12702 de 7 de Agosto de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 29, inciso VII .
- Medida Provisória nº 568 de 11 de Maio de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29, inciso VII .
- Lei Ordinária nº 12545 de 14 de Dezembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 25, inciso IV ; Art. 27, inciso IV, alíneas "a", "b", "h" ; Art. 29, inciso IV .
- Lei Ordinária nº 12490 de 16 de Setembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 29, inciso XVII .
- Lei Ordinária nº 12462 de 4 de Agosto de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, incisos I a XII e § 1º, inciso X ; Art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b", "c", "d", inciso II e Parágrafo único, incisos I a V ; Art. 3º, § 1º, incisos I II, § 2º, incisos I a VI e § 3º ; Art. 6º, incisos I a V ; Art. 4º, incisos I a IV ; Art. 11-A ; Art. 24-D, incisos I a VIII e Parágrafo único ; Art. 25, Parágrafo único, incisos I a VII, alíneas "y", "z", inciso XIV, alíneas "m", "n", "o" ; Art. 29, incisos VI, VII, XIV e § 8º .
- Lei Ordinária nº 12462 de 4 de Agosto de 2011 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, §§ 1º, 2º ; Art. 27, inciso XII, alínea "i", item 6 ; Art. 29, § 3º .
- Medida Provisória nº 541 de 2 de Agosto de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25, inciso IV ; Art. 27, incisos IV, alíneas "a", "b", "h" e V ; Art. 29, inciso IV .
- Medida Provisória nº 532 de 28 de Abril de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29, inciso XVII .
- Medida Provisória nº 527 de 18 de Março de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, incisos I a XII e § 1º inciso X ; Art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b", "c", "d", inciso II e Parágarfo único, incisos I a V ; Art. 3º, § 1º, incisos I, II, § 2º, incisos I a VI, § 3º ; Art. 6º, incisos Ia V, § 4º, inciso I a IV ; Art. 11-A ; Art. 24-D, incisos I a VIII e Parágrafo único ; Art. 25, Parágrafo único, incisos I a VII ; Art. 27, inciso VII, alíneas "y" e "z", inciso XIV, alíneas "m", "n", "o" ; Art. 29, incisos VI, VII, XIV .
- Medida Provisória nº 527 de 18 de Março de 2011 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, §§ 1º, 2º ; Art. 27, inciso XII, alínea "i", item 6 ; Art. 29, § 3º .
- Lei Ordinária nº 12375 de 30 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 27, inciso VII alíneas "a", "b", "c", "g", "i", "k", "l", "m", "o" itens 1, 2, 3, alíneas "p", "q", "w", "x", "y" ; Art. 29, inciso VII .
- Medida Provisória nº 499 de 25 de Agosto de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 27, inciso VII, alíneas "a", "b", "c", "g", "i", "k", "l", "m", "o" itens 1, 2, 3, "p", "q", "w", "x", "y" ; Art. 29, inciso VII .
- Lei Ordinária nº 12314 de 19 de Agosto de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º ; Art. 2º-B, § 2º ; Art. 7º, inciso I, § 2º ; Art. 8º, § 1º, inciso II ; Art. 17, § 1º ; Art. 18, § 5º ; Art. 19 ; Art. 20, Parágrafo único ; Art. 22 ; Art. 24, §§ 1º, 2º; Art. 24-A, §§ 1º, 2º; Art. 24-B, § 1º ; Art. 24-C, Parágrafo único ; Art. 25, Parágrafo único ; Art. 29, incisos VIII e XX ; Art. 34, inciso III ; Art. 54 .
- Lei Ordinária nº 12314 de 19 de Agosto de 2010 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 3º incisos III, V, VI e VII .
- Lei Ordinária nº 12280 de 30 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 29, inciso XIX .
- Medida Provisória nº 483 de 24 de Março de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º ; Art. 7º, inciso I e § 2º ; Art. 8º, § 1º, inciso II ; Art. 22 ; Art. 24, §§ 1º, 2º ; Art. 24-A, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 24-B, § 1º ; Art. 24-C, Parágrafo único ; Art. 25, Parágrafo único ; Art. 29, incisos VIII, XX ; Art. 54 .
- Medida Provisória nº 483 de 24 de Março de 2010 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 3º .
- Lei Ordinária nº 12154 de 23 de Dezembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 29, inciso XVIII .
- Lei Ordinária nº 12123 de 15 de Dezembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 27, caput, inciso VII, alínea "o" .
- Decreto nº 7024 de 7 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 27, inciso XXIV, alínea "e" .
- Lei Ordinária nº 12094 de 19 de Novembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 29, caput, inciso XI .
- Decreto nº 6981 de 13 de Outubro de 2009 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 27, § 6º, inciso I .
- Lei Ordinária nº 11958 de 26 de Junho de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º ; Art. 7º, inciso I ; Art. 8º, § 1º, inciso III ; Art. 24, §§ 1º e 2º ; Art. 25, incisos XXIII e XXIV e Parágrafo único ; Art. 27, inciso XXIV, alíneas "a" a " m" e §§ 4º, 6º, incisos I, II e §§ 12 e 13 ; Art. 29, inciso XXIV e § 7º .
- Lei Ordinária nº 11958 de 26 de Junho de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 3º, inciso IV ; Art. 23 ; Art. 30, inciso VII .
- Medida Provisória nº 437 de 29 de Julho de 2008 (Poder Executivo) - (Vigência).
- Medida Provisória nº 437 de 29 de Julho de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º ; Art. 7º, inciso I ; Art. 8º, § 1, inciso III; Art. 24 ; Art. 25, incisos XXIII e XXIV e Parágrafo único ; Art. 27, inciso XXIV, alíneas "a" a "m" e §§ 4º, 6º, incisos I e II e §§ 12 e 13 ; Art. 29, incisos XX e XXIV e § 7º .
- Medida Provisória nº 437 de 29 de Julho de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 3º, inciso IV ; Art. 23 ; Art. 30, inciso VII .
- Lei Ordinária nº 11754 de 23 de Julho de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 24-B .
- Lei Ordinária nº 11754 de 23 de Julho de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput" ; Art. 2º-A, § 2º ; Art. 6º, "caput" ; Art. 7º, inciso I ; Art. 8º, § 1º, inciso II ; Art. 25, parágrafo único ; Art. 27, inciso XVII, alínea "h" .
- Lei Ordinária nº 11754 de 23 de Julho de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º-A .
- Lei Ordinária nº 11693 de 11 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 25, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 419 de 20 de Fevereiro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11518 de 5 de Setembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 24-A, Seção II do Capítulo I .
- Lei Ordinária nº 11518 de 5 de Setembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 1º, § 3º, inciso VII .
- Lei Ordinária nº 11518 de 5 de Setembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 27, caput, inciso XXII, alíneas "b" e "c" .
- Lei Ordinária nº 11518 de 5 de Setembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 56 .
- Lei Ordinária nº 11497 de 28 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º ; Art. 2º-B, incisos I a VII e §§ 1º e 2º ; Art. 3º, §§ 1º e 2º ; Art. 25, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11497 de 28 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 1º, inciso VIII ; Art. 3º, caput, incisos VI, VII e VIII ; Art. 14 .
- Medida Provisória nº 377 de 18 de Junho de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 2º-A, § 2º ; Art. 6º ; Art. 7º, inciso I ; Art. 8º, § 1º, inciso II ; Art. 27, inciso XVII, alínea "h" ; Art. 29, inciso XVII .
- Medida Provisória nº 377 de 18 de Junho de 2007 (Poder Executivo) - (Acréscimo sem Eficácia). Art. 24-B, §§ 1º, 2º, incisos I a IV .
- Medida Provisória nº 377 de 18 de Junho de 2007 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 6º-A .
- Medida Provisória nº 369 de 7 de Maio de 2007 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 24-A, Capítulo I, Seção II .
- Medida Provisória nº 369 de 7 de Maio de 2007 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 1º, § 3º, inciso VII .
- Medida Provisória nº 369 de 7 de Maio de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 27, inciso XXII, alíneas "b" e "c" .
- Medida Provisória nº 369 de 7 de Maio de 2007 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 56 .
- Medida Provisória nº 360 de 28 de Março de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º ; Art. 2º-B, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, §§ 1º e 2º ; Art. 3º, §§ 1º e 2º ; Art. 25, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 360 de 28 de Março de 2007 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 1º inciso VIII ; Art. 3º, incisos VI, VII e VIII ; Art. 14 .
- Lei Ordinária nº 11457 de 16 de Março de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 29, caput incisos XII e XVIII .
- Lei Ordinária nº 11314 de 3 de Julho de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 29, inciso XIX, caput .
- Decreto nº 5811 de 21 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 30, inciso XIII.
- Medida Provisória nº 294 de 8 de Maio de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 29, inciso XXI.
- Lei Ordinária nº 11284 de 2 de Março de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 29, inciso XV .
- Medida Provisória nº 283 de 23 de Fevereiro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29, inciso XIX .
- Lei Ordinária nº 11204 de 5 de Dezembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 1º inciso VIII, § 3º inciso VI ; Art. 2º-A, incisos I, II, III §§ 1º e 2º ; Art. 3º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX §§ 1º e 2º ; Art. 6º-A, incisos I, II, III, IV Parágrafo único ; Art. 7º, inciso I ; Art. 8º, § 1º incisos I, II e § 8º ; Art. 14 ; Art. 17, § 1º ; Art. 25, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11204 de 5 de Dezembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 1º inciso IX e § 3º inciso II ; Art. 4º ; Art. 15 ; Art. 21 ; Art. 30, caput incisos V e VI .
- Decreto nº 5583 de 16 de Novembro de 2005 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 27, § 6º.
- Medida Provisória nº 259 de 21 de Julho de 2005 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § 1º inciso VIII, § 3º inciso VI; Art. 2º-A, incisos I, II , III §§ 1º e 2º; Art. 3º, incisos I a X, §§ 1º e 2º; Art. 7º, inciso I; Art. 8º, § 1º, incisos I e II e § 8º; Art. 14; Art. 14-A, incisos I, II, III, IV Parágrafo único; Art. 25, Parágrafo único.
- Medida Provisória nº 259 de 21 de Julho de 2005 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 1º inciso IX, § 3º incisos II e V; Art. 4º; Art. 15; Art. 21; Art. 24; Art. 30, incisos V e VI.
- Medida Provisória nº 258 de 21 de Julho de 2005 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 29, incisos XII e XVIII.
- Lei Ordinária nº 11129 de 30 de Junho de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 238 de 1º de Fevereiro de 2005 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Lei Ordinária nº 11098 de 13 de Janeiro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 29, caput inciso XVIII.
- Medida Provisória nº 233 de 30 de Dezembro de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 29, inciso XVIII.
- Lei Ordinária nº 11075 de 30 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 29, inciso XIV; Art. 30, inciso XIV parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 11036 de 22 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, § 1º inciso III; Art. 25 parágrafo único.
- Medida Provisória nº 222 de 4 de Outubro de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29, inciso XVIII.
- Medida Provisória nº 220 de 1º de Outubro de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29, inciso XIV; Art. 30, inciso XIV.
- Medida Provisória nº 207 de 13 de Agosto de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, § 1º inciso III; Art. 25 e Parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 10869 de 13 de Maio de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 2º-A; Art. 6º; Art. 17; Art. 25, inciso II parágrafo único; Art. 27, inciso II, alíneas "a" a "l"; Art. 29, inciso II § 4º.
- Lei Ordinária nº 10869 de 13 de Maio de 2004 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 26; Art. 27, inciso XVII alínea "l"; Art. 37.
- Lei Ordinária nº 10860 de 14 de Abril de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 29, inciso IV.
- Medida Provisória nº 163 de 23 de Janeiro de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º, parágrafo único; Art. 2º-A; Art. 25, inciso II parágrafo único; Art. 27, incisos II e XVII; Art. 29, inciso II § 4º.
- Medida Provisória nº 163 de 23 de Janeiro de 2004 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26; Art. 27, inciso XVII, alínea "l"; Art. 37.
- Decreto nº 4923 de 18 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 151 de 18 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29, inciso IV.
- Decreto nº 4883 de 20 de Novembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 27, inciso VI, alínea "c".
- Decreto nº 4792 de 23 de Julho de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 4773 de 7 de Julho de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 4744 de 16 de Junho de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 30, inciso I.
- Decreto nº 4739 de 13 de Junho de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 27, inciso I, alínea "n".
