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Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 12.815, de 5 de Junho de 2013

Lei dos Portos

EMENTA: Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 5/6/2013, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 5/6/2013, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 222 de 2.013.
  • Art. 2º, inciso VIII
  • Art. 8º, inciso V
  • Art. 9º, §§ 2º, 3º
  • Art. 6º, § 4º
  • Art. 8º, § 4º
  • Art. 28, Parágrafo único
  • Art. 69
  • Art. 5º, § 1º
  • Art. 17, § 5º
  • Art. 45
  • Art. 56
  • Art. 57, §§ 2º, 4º
  • Art. 74
Indexação
PORTO - Atividade portuária - Exploração - Construção - União Federal - Concessão - Arrendamento - Bens públicos - Contrato - Adesão - Licitação - Autorização
PORTO ORGANIZADO - Administração - Alfândega - Mercadoria - Movimentação - Armazenamento - Importação - Exportação - Pessoa - Veículos - Carga - Infração - Penalidade
INSTALAÇÃO PORTUÁRIA - Terminal marítimo - Turismo - Operador - Infração - Penalidade
TRABALHO PORTUÁRIO
TRABALHADOR PORTUÁRIO - Trabalhador avulso - Benefício assistencial - Aposentadoria - Cumulatividade
ESTIVADOR - Trabalhador avulso - Órgão - Gestão - Mão de obra
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ) - Criação - Competência - Fiscalização
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTES (ANTT) - Criação - Competência
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência - Fiscalização
SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Competência - Transferência - Ministério dos Transportes - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Porto fluvial
PROGRAMA NACIONAL DE DRAGAGEM PORTUÁRIA E HIDROVIÁRIA - Criação
TRANSPORTE HIDROVIÁRIO
SERVIÇOS PÚBLICOS - Importação - Exportação - Funcionamento - Horário - Redução - Centralização