Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.502, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017

EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/11/2017, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/11/2017, Página 22 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 428 de 2,017.
  • Art. 7º, inciso VIII - (Mantém Veto)
  • Art. 12, inciso V - (Mantém Veto)
  • Art. 12, inciso IX, alínea "e" - (Mantém Veto)
  • Art. 56, incisos VI, VII - (Mantém Veto)
  • Art. 62, inciso VII - (Mantém Veto)
Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Organização administrativa - Órgão específico singular - Competência - Atribuição
MINISTÉRIOS - Organização administrativa - Denominação - Transformação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Casa Civil da Presidência da República - Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - Imprensa Nacional - Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf) - Secretaria de Governo da Presidência da República - Secretaria-Executiva - Secretaria Nacional de Juventude - Secretaria Nacional de Articulação Social - Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres - Conselho Nacional de Juventude (CNJ) - Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) - Conselho deliberativo - Programa Bem Mais Simples Brasil - Secretaria-Geral da Presidência da República - Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento - Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos - Secretaria Especial de Comunicação Social - Cerimonial da Presidência da República - Gabinete Pessoal do Presidente da República - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR) - Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (SIPRON) - Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR) - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional - Órgão público - Assessoramento - Conselho de Governo - Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) - Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes (CONIT) - Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI) - Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) - Advogado-Geral da União - Gabinete Pessoal do Presidente da República. Assessoria Especial do Presidente da República - Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (Conape) - Órgão consultivo - Conselho da República - Conselho de Defesa Nacional
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA) - Conselho Deliberativo da Política do Café (CDPC) - Comissão Especial de Recursos (CER) - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC) - Instituto Nacional de Meteorologia (INMET)
MINISTÉRIO DAS CIDADES - Conselho curador - Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) - Conselho das Cidades (ConCidades) - Conselho Nacional de Trânsito (Contran) - Departamento Nacional de Trânsito (Denatran)
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES - Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT) - Conselho Nacional de Informática e Automação - Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) - Instituto Nacional de Águas (INA) - Instituto Nacional da Mata Atlântica (INMA) - Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal (INPP) - Instituto Nacional do Semiárido (INSA) - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) - Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA) - Instituto Nacional de Tecnologia (INT) - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT) - Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste (CETENE) - Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer (CTI Renato Archer) - Centro de Tecnologia Mineral (CETEM) - Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas (CBPF) - Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN) - Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC) - Laboratório Nacional de Astrofísica (LNA) - Museu Paraense Emílio Goeldi (MPEG) - Museu da Astronomia e Ciências Afins (MAST) - Observatório Nacional - Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (CMCH) - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio)
MINISTÉRIO DA CULTURA - Conselho Superior do Cinema - Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) - Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) - Comissão do Fundo Nacional da Cultura
MINISTÉRIO DA DEFESA - Conselho Militar de Defesa - Comando da Marinha (Commar) - Comando do Exército (Comex) - Comando da Aeronáutica (Comaer) - Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA) - Escola Superior de Guerra (ESG) - Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) - Hospital das Forças Armadas (HFA) - Representação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa (RBJID) - Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia (CONSIPAM)
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Conselho Gestor do Programa Bolsa Família - Conselho de Articulação de Programas Sociais - Conselho de Recursos do Seguro Social - Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - Secretaria Nacional de Cidadania - Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR) - Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) - Conselho Nacional de Combate à Discriminação (2017- ) - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI) - Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Conselho Nacional de Educação (CNE) - Instituto Benjamin Constant - Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES)
MINISTÉRIO DO ESPORTE - Conselho Nacional do Esporte (CNE) - Autoridade Pública de Governança do Futebol (APFUT) - Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD)
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) - Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) - Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP) - Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) - Comitê Brasileiro de Nomenclatura - Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos no Exterior (COMACE) - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Escola de Administração Fazendária (Esaf) - Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC) - Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) - Conselho Nacional de Previdência
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) - Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) - Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (Sempe) - Secretaria-Executiva - Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (CONDEL/FCO) - Conselho Administrativo - Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) - Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC) - Conselho Deliberativo para Desenvolvimento da Amazônia - Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste - Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (GERES)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) - Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) - Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) - Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP) - Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD) - Departamento de Polícia Federal (DPF) - Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF) - Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Arquivo Nacional
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) - Conselho Nacional da Amazônia Legal (CONAMAZ) - Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) - Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) - Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente - Serviço Florestal Brasileiro (SFB) - Comissão de Gestão de Florestas Públicas - Comissão Nacional de Florestas (CONAFLOR)
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX) - Comissão Nacional de Cartografia (CONCAR) - Comissão Nacional de Classificação (CONCLA) - Conselho Nacional de Fomento e Colaboração
MINISTÉRIO DO TRABALHO - Conselho Nacional do Trabalho (CNT) - Conselho Nacional de Imigração (CNIg) - Conselho Nacional de Economia Solidária (CNES) - Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CCFGTS) - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT)
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL - Conselho de Aviação Civil (CONAC) - Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM) - Comissão Nacional das Autoridades nos Portos (CONAPORTOS) - Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias (CONAERO) - Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias (INPH)
MINISTÉRIO DO TURISMO - Conselho Nacional de Turismo (CNT)
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - Secretaria-Geral das Relações Exteriores - Instituto Rio Branco - Secretaria de Controle Interno (Secin) - Conselho de Política Externa - Missão diplomática permanente - Consulado
MINISTÉRIO DA SAÚDE - Conselho Nacional de Saúde (CNS) - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) - Conselho Nacional de Saúde Suplementar (CONSU)
MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) - Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC) - Comissão - Coordenação - Controle Interno - Corregedoria-Geral da União - Ouvidoria-Geral da União (OGU) - Secretaria Federal de Controle Interno (SFC)
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Criação
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - Criação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA (2016-2017) - Extinção - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (2016-2017) - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (2016-2017) - Secretaria Especial de Direitos Humanos (2016-2017) - Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência (2016-2017) - Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (2016-2017) - Secretaria Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente - Cargo em comissão de natureza especial (CNE)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA (2016-2017) - Transformação - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Denominação - Alteração
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO - Transformação - Ministério do Desenvolvimento Social - Denominação - Alteração
SERVIDOR PÚBLICO - Cargo efetivo - Requisição (administração pública) - Cessão - Transferência - Patrimônio
PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) - Alteração - Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI) - Competência - Membro