Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.518, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007
EMENTA: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/2007, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/2007, Página 8 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 672 de 2,007.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 672 de 2,007.
- Art. 24-A, § 4º, da Lei nº 10.683/2003, incluído pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão
- Art. 6º, Parágrafo único, inciso II e IV
- Art. 15
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14301 de 7 de Janeiro de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º ; Art. 2º ; Art. 3º ; Art. 4º, exceto na parte em que altera o inciso XVII do caput do art. 27 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 .
- Lei Ordinária nº 12815 de 5 de Junho de 2013 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 14 .
- Medida Provisória nº 595 de 6 de Dezembro de 2012 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14 .
Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Organização administrativa - Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP-PR) - INPH - Criação - Competência
CONIT - Membro - Competência
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Competência - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Atuação - Infraestrutura - Competência - Plano Nacional de Viação (PNV) - Relação - Descrição - Porto marítimo - Porto fluvial - Porto lacustre
SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO
FMM - Conselho Diretor - Ministério dos Transportes - Órgão Colegiado - Criação
FAZENDA NACIONAL - Procurador - Cargo efetivo - Distribuição - Advogado-Geral da União - Ministro de Estado - Ministério da Fazenda - Competência
CONIT - Membro - Competência
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Competência - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Atuação - Infraestrutura - Competência - Plano Nacional de Viação (PNV) - Relação - Descrição - Porto marítimo - Porto fluvial - Porto lacustre
SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO
FMM - Conselho Diretor - Ministério dos Transportes - Órgão Colegiado - Criação
FAZENDA NACIONAL - Procurador - Cargo efetivo - Distribuição - Advogado-Geral da União - Ministro de Estado - Ministério da Fazenda - Competência