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Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001

Estatuto da Cidade

EMENTA: Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 11/7/2001, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 11/7/2001, Página 5 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 17/7/2001, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 730 de 2.001.
  • Art. 43, inciso V
  • Art. 5º, § 1º, inciso II
  • Art. 26, inciso IX
  • Art. 40, § 5º
  • Art. 52, inciso I
  • Art. 167, Lei n. 6015/1973, acrescido ao inciso I, item 38, pelo art. 56 do projeto.
Vide Norma(s):
Indexação
ESTATUTO DA CIDADE
POLÍTICA URBANA - Regulamentação - União Federal - Estados - Municípios - Distrito Federal
PROPRIEDADE URBANA - Utilização
CIDADE - Função social da propriedade
DESENVOLVIMENTO URBANO - Planejamento - Habitação - Saneamento básico - Transporte urbano - Urbanização
POPULAÇÃO - Distribuição - Espaço
SOLO URBANO - Ordenação - Utilização - Controle - Parcelamento - Poluição - Meio ambiente - Proteção - Conservação
IMÓVEL URBANO - Utilização - Construção
IMÓVEL URBANO - Lei Municipal - Notificação
IMÓVEL URBANO - Transmissão - IPTU
IMÓVEL URBANO - Usucapião especial - Ação judicial - Causa judicial - Propositura - Rito sumário - Processo sumário - Título de domínio - Título de propriedade
TERRENO URBANO - Desapropriação - Indenização
TERRENO URBANO - Superfície - Concessão - Extinção - Direitos - Terceiros - Solo - Sub solo - Espaço aéreo - Utilização
CONDOMÍNIO - Administração
ÁREA DE USO COMUM
HABITAÇÃO - Concessão - Uso especial
RESIDÊNCIA - Concessão - Uso especial
PROPRIEDADE URBANA - Encargo - Tributos
IMÓVEL URBANO - Preempção - Direitos - Poder público - Município - Aquisição - Alienação - Área pública
DIREITO DE CONSTRUIR - Área - Aproveitamento - Coeficiente - Transferência
CONSÓRCIO - Poder público - Município - Morador - Habitante - Proprietário - Iniciativa privada - Urbanização - Transformação - Melhoria - Valorização - Meio ambiente - Comunidade - Sociedade
EIV - Atividade privada - Poder público - Atividade - Atuação - Construção - Ampliação - Licença - Autorização - Município
MUNICÍPIOS - Plano Diretor
CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO