Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001

EMENTA: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Observação: Vide ADIN nº 2.418/2001.

Origem: Poder Executivo

Situação: Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.

Indexação
ADVOCACIA -GERAL DA UNIÃO - Membros - Órgãos
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Assessoria jurídica - Núcleo - Capital de estado - Cidade
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Representação judicial - Autarquia - Fundação pública
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO - Organização administrativa
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO - Reestruturação
MEDIDA CAUTELAR
AÇÃO JUDICIAL - Propositura - Juízo - Jurisdição
AÇÃO RESCISÓRIA - Medida Cautelar - Suspensão
AÇÃO RESCISÓRIA - Decisão judicial - Execução judicial - Acórdão - Instrução processual - Certidão - Trânsito em julgado
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Cabimento - FGTS - Tributos - Contribuição prrevidenciária - Beneficiário - Identificação - Individualização
CARREIRA DE ASSISTENTE JURÍDICO - Transposição - Bacharel em Direito
AÇÃO COLETIVA - Entidade associativa
DEPÓSITO PRÉVIO - Recurso - Interposição - Dispensa
SENTENÇA JUDICIAL - Recursos - Liberação - Servidor Público Civil - Folha de pagamento - Trânsito em julgado
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Folha de pagamento - Sentença judicial - Recursos - Liberação - Trânsito em julgado
SERVIÇOS PÚBLICOS - Pessoa jurídica de direito privado - Pessoa jurídica de direito público - Dano - Indenização - Direitos - Prescrição
FAZENDA PÚBLICA - Execução judicial - Embargos - Honorários - Advogado
FAZENDA PÚBLICA - Juros de mora - Condenação - Pagamento - Verba - Remuneração - Servidor público civil - Empregado público - Percentagem - Valor
PRECATÓRIO - Pagamento - Contas - Revisão - Tribunais - Presidente
UNIÃO FEDERAL - Reivindicação - Desistência - Domínio - Terras indígenas - Aldeia indígena - Extinção - Jesuíta - Confisco
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Órgãos - Vinculação
MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO - Órgãos - Vinculação
MINSTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - Órgãos - Vinculação
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Órgãos - Vinculação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Órgãos - Vinculação
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - Órgãos - Vinculação
MINISTÉRIO DA SAÚDE - Órgãos - Vinculação
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - Órgãos - Vinculação