Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012
EMENTA: Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14750 de 12 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, parágrafo único, incisos I a XV ; Art. 2º, "caput" ; Art. 5º, "caput", incisos III, IX, XVI, XVII ; Art. 6º, "caput", incisos V, XIV, § 1º, inciso III, § 2º, incisos I a III ; Art. 7º, § 1º, § 2º, incisos I a IV ; Art. 8º, "caput", incisos V-A, V-B ; Art. 9º, "caput", inciso VII .
- Lei Ordinária nº 14750 de 12 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Capítulo). Art. 12-A; Art. 12-B ; Art. 12-C ; Art. 12-D ; Art. 12-E ; Art. 12-F, do Capítulo III-A.
- Lei Ordinária nº 13606 de 9 de Janeiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 6º, inciso 'x' .
- Lei Ordinária nº 13425 de 30 de Março de 2017 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (PNPDEC) - Criação - Estado (ente federado) - Município - União - Competência
SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SINPDEC) - Criação
CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (CONPDEC) - Criação - Vinculação - Ministério da Integração Nacional - Competência - Membro
PODER EXECUTIVO - Apoio - Assistência - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Situação de emergência - Estado de calamidade pública - População - Exposição - Remoção - Riscos (segurança) - Redução - Desastre ambiental - Reassentamento - Ocupação - Construção - Edificação - Recuperação
CADASTRO NACIONAL - Criação - Área - Deslizamento - Inscrição
DEFESA CIVIL - Proteção - Desastre - Catástrofe natural - Monitoramento - Clima - Previsão do tempo - Alerta - Implantação - Obra - Área rural
SOLO URBANO - Parcelamento - Regulamentação
LOTEAMENTO - Solo urbano - Parcelamento - Desmembramento - Requisito - Urbanização - Aprovação - Registro - Prefeitura Municipal - Execução - Prazo
HABITAÇÃO POPULAR - Projeto - População de baixa renda - Interesse social
PROPRIEDADE URBANA - Utilização
DESENVOLVIMENTO URBANO - Planejamento - Habitação - Urbanização - Sistema viário - infraestrutura - Equipamento
SOLO URBANO - Ordenação - Utilização - Controle - Parcelamento - Poluição - Meio ambiente - Proteção - Conservação
IMÓVEL URBANO - Utilização - Construção
TERRENO URBANO - Superfície - Concessão - Expanção - Direitos - Solo - Subsolo - Utilização
PLANO DE EXPANSÃO URBANA - Demarcação
PLANO DE CONTINGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - Elaboração
SERVIÇO MILITAR ALTERNATIVO - Treinamento - Área - Desastre
CURRÍCULO ESCOLAR - Ensino fundamental - Ensino médio - Inclusão - Proteção - Defesa civil - Educação ambiental - Conteúdo - Obrigatoriedade
SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SINPDEC) - Criação
CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (CONPDEC) - Criação - Vinculação - Ministério da Integração Nacional - Competência - Membro
PODER EXECUTIVO - Apoio - Assistência - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Situação de emergência - Estado de calamidade pública - População - Exposição - Remoção - Riscos (segurança) - Redução - Desastre ambiental - Reassentamento - Ocupação - Construção - Edificação - Recuperação
CADASTRO NACIONAL - Criação - Área - Deslizamento - Inscrição
DEFESA CIVIL - Proteção - Desastre - Catástrofe natural - Monitoramento - Clima - Previsão do tempo - Alerta - Implantação - Obra - Área rural
SOLO URBANO - Parcelamento - Regulamentação
LOTEAMENTO - Solo urbano - Parcelamento - Desmembramento - Requisito - Urbanização - Aprovação - Registro - Prefeitura Municipal - Execução - Prazo
HABITAÇÃO POPULAR - Projeto - População de baixa renda - Interesse social
PROPRIEDADE URBANA - Utilização
DESENVOLVIMENTO URBANO - Planejamento - Habitação - Urbanização - Sistema viário - infraestrutura - Equipamento
SOLO URBANO - Ordenação - Utilização - Controle - Parcelamento - Poluição - Meio ambiente - Proteção - Conservação
IMÓVEL URBANO - Utilização - Construção
TERRENO URBANO - Superfície - Concessão - Expanção - Direitos - Solo - Subsolo - Utilização
PLANO DE EXPANSÃO URBANA - Demarcação
PLANO DE CONTINGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - Elaboração
SERVIÇO MILITAR ALTERNATIVO - Treinamento - Área - Desastre
CURRÍCULO ESCOLAR - Ensino fundamental - Ensino médio - Inclusão - Proteção - Defesa civil - Educação ambiental - Conteúdo - Obrigatoriedade