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Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 12.608, de 10 de Abril de 2012

EMENTA: Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (PNPDEC) - Criação - Estados - Municípios - União Federal - Competência
SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SINPDEC) - Criação
CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (CONPDEC) - Criação - Vinculação - Ministério da Integração Nacional - Competência - Membros
PODER EXECUTIVO - Apoio - Assistência - Estados - Municípios - Distrito Federal - Situação de emergência - Estado de calamidade pública - População - Exposição - Remoção - Riscos - Redução - Desastre natural - Reassentamento - Ocupação - Construção - Edificação - Recuperação
CADASTRO NACIONAL - Criação - Área - Deslizamento - Inscrição
DEFESA CIVIL - Proteção - Desastre - Catástrofe natural - Monitoramento - Clima - Previsão do tempo - Alerta - Implantação - Obra - Área rural - Zona rural
SOLO URBANO - Parcelamento - Regulamentação
LOTEAMENTO - Solo urbano - Parcelamento - Desmembramento - Requisitos - Urbanização - Aprovação - Registro - Prefeitura Municipal - Execução - Prazo
HABITAÇÃO POPULAR - Projeto - Baixa renda - Interesse social
PROPRIEDADE URBANA - Utilização
DESENVOLVIMENTO URBANO - Planejamento - Habitação - Urbanização - Sistema viário - infraestrutura - Equipamento
SOLO URBANO - Ordenação - Utilização - Controle - Parcelamento - Poluição - Meio ambiente - Proteção - Conservação
IMÓVEL URBANO - Utilização - Construção
TERRENO URBANO - Superfície - Concessão - Expanção - Direitos - Solo - Subsolo - Utilização
PLANO DE EXPANSÃO URBANA - Demarcação
PLANO DE CONTINGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - Elaboração
SERVIÇO MILITAR ALTERNATIVO - Treinamento - Área - Desastre
CURRÍCULO ESCOLAR - Ensino fundamental - Ensino médio - Inclusão - Proteção - Defesa civil - Educação ambiental - Conteúdo - Obrigatoriedade