Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009
EMENTA: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/2009, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 14/4/2009, Página 21 (Exposição de Motivos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2009, Página 3 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 11977 de 7 de Julho de 2009 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Ato do Presidente da Mesa nº 13 de 15 de Maio de 2009 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Decreto nº 6819 de 13 de Abril de 2009 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Capítulo I, Seções II, III e IV .
- Decreto nº 6820 de 13 de Abril de 2009 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 460 de 30 de Março de 2009 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
Indexação
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - criação - produção - Aquisição - Casa própria - Amortização - Empréstimo - Financiamento - Saldo devedor - Habitação de interesse social - Famíia - População de baixa renda - Remembramento - proibição - Custas - Emolumento - redução - Cartório
IMÓVEL RESIDENCIAL - Interesse social - Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Amortização - Empréstimo - Financiamento - Saldo devedor
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA (PNHU) - Imóvel - Aquisição - Subsídio - Subvenção econômica
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL (PNHR) - Aquisição - Habitação - Agricultor - Trabalhador rural
SUBVENÇÃO ECONÔMICA - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
UNIÃO - transferência - Recursos financeiros - Fundo de Arrendamento Residencial - Fundo de Desenvolvimento Social
FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - criação - Comitê - Membro - garantia - Cobertura de custos - Agente financeiro - Instituição financeira - Banco - Pagamento - Prestação pecuniária - Mutuário - Desemprego - Saldo devedor - Morte - Invalidez permanente
REGISTRO ELETRÔNICO - Registro público - Imóvel - Custas - Emolumentos
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Interesse social - Assentamento populacional - área urbana - área rural - Infraestrutura - Sistema viário - União - Distrito Federal (Brasil) - Município
IMÓVEL RESIDENCIAL - Interesse social - Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Amortização - Empréstimo - Financiamento - Saldo devedor
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA (PNHU) - Imóvel - Aquisição - Subsídio - Subvenção econômica
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL (PNHR) - Aquisição - Habitação - Agricultor - Trabalhador rural
SUBVENÇÃO ECONÔMICA - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
UNIÃO - transferência - Recursos financeiros - Fundo de Arrendamento Residencial - Fundo de Desenvolvimento Social
FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - criação - Comitê - Membro - garantia - Cobertura de custos - Agente financeiro - Instituição financeira - Banco - Pagamento - Prestação pecuniária - Mutuário - Desemprego - Saldo devedor - Morte - Invalidez permanente
REGISTRO ELETRÔNICO - Registro público - Imóvel - Custas - Emolumentos
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Interesse social - Assentamento populacional - área urbana - área rural - Infraestrutura - Sistema viário - União - Distrito Federal (Brasil) - Município