Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012
Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012)
EMENTA: Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/2012, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/2/2012, Página 3198 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/2012, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 5.337/2015.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 2 de 2.012.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 2 de 2.012.
- Art. 8º, §§ 1º e 3º
- Art. 16, inciso V
- Art. 18, inciso IV
- Art. 27
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14748 de 5 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 24, "caput", § 4º, incisos I e II .
- Medida Provisória nº 1179 de 7 de Julho de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração de Prazo). (Sem eficácia) Art. 24, § 4º .
- Lei Ordinária nº 14000 de 19 de Maio de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 24, "caput", § 1º, incisos I, II, III, § 1º-A, § 4º, incisos I, II, §§ 7º, 8º, 9º .
- Lei Ordinária nº 14000 de 19 de Maio de 2020 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 24, § 3º .
- Medida Provisória nº 906 de 19 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24, "caput", §§ 1º, 4º, 7º, 8º .
- Medida Provisória nº 906 de 19 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 24, § 3º .
- Decreto nº 9792 de 14 de Maio de 2019 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 11-A, Parágrafo único, inciso III .
- Lei Ordinária nº 13683 de 19 de Junho de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, "caput", inciso VIII ; Art. 8º, "caput", incisos VIII, IX, X ; Art. 24, "caput", inciso III, §§ 4º, 5º .
- Lei Ordinária nº 13640 de 26 de Março de 2018 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 11-A, "caput", Parágrafo único, incisos I, II, III ; Art. 11-B, "caput", incisos I a IV, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13640 de 26 de Março de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", inciso X .
- Medida Provisória nº 818 de 11 de Janeiro de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24, §§ 3º, 4º e 6º .
- Lei Ordinária nº 13406 de 26 de Dezembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração de Prazo). Art. 24, §§ 3º e 4º .
- Medida Provisória nº 748 de 11 de Outubro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 24, §§ 3º a 5º .
- Lei Ordinária nº 13146 de 6 de Julho de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 12-B, § 1º, incisos I e II, e § 2º .
- Lei Ordinária nº 12865 de 9 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12 ; Art. 12-A, §§ 1º, 2º, 3º .
Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA - Plano de Mobilidade Urbana - Criação
DESENVOLVIMENTO URBANO - Transporte - Mobilidade urbana - Acessibilidade - Planejamento - Gestão - Diretrizes
TRANSPORTE URBANO - Integração
TRANSPORTE DE CARGA
TRANSPORTE DE PASSAGEIRO
TRANSPORTE PÚBLICO - Tarifação - Tarifa - Reajuste - Revisão - Preço - Usuário de serviços - Consumidor - Direitos
TRANSPORTE COLETIVO
UNIÃO - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Competência
TRANSPORTE INTERNACIONAL
TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL
TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL
LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA (2012)
DESENVOLVIMENTO URBANO - Transporte - Mobilidade urbana - Acessibilidade - Planejamento - Gestão - Diretrizes
TRANSPORTE URBANO - Integração
TRANSPORTE DE CARGA
TRANSPORTE DE PASSAGEIRO
TRANSPORTE PÚBLICO - Tarifação - Tarifa - Reajuste - Revisão - Preço - Usuário de serviços - Consumidor - Direitos
TRANSPORTE COLETIVO
UNIÃO - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Competência
TRANSPORTE INTERNACIONAL
TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL
TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL
LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA (2012)