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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012

Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana; Lei de Mobilidade Urbana

EMENTA: Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/2012, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 17/2/2012, Página 3198 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/2012, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 2 de 2.012.
  • Art. 8º, §§ 1º e 3º
  • Art. 16, inciso V
  • Art. 18, inciso IV
  • Art. 27
Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA - Plano de Mobilidade Urbana - Criação
DESENVOLVIMENTO URBANO - Transporte - Mobilidade urbana - Acessibilidade - Planejamento - Gestão - Diretrizes
TRANSPORTE URBANO - Integração
TRANSPORTE DE CARGA
TRANSPORTE DE PASSAGEIRO
TRANSPORTE PÚBLICO - Tarifação - Tarifa pública - Reajuste - Revisão - Preço - Usuário - Consumidor - Direitos
TRANSPORTE COLETIVO
UNIÃO FEDERAL - Estados - Municípios - Distrito Federal - Competência
TRANSPORTE INTERNACIONAL
TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL
TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL
LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA

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