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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998

Lei de Regularização de Imóveis da União

EMENTA: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/1998, Página 2 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 2916 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/1998, Página 21 (Veto)
Observação: Proposição originária: Medida Provisória nº 1567/1997 (PLV 8/98).

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 587 de 1.998.
  • Art. 48
Vide Norma(s):
Indexação
IMÓVEL - Terreno - Domínio - União Federal - Regularização - Ocupação - Utilização - Normas - Fixação
PATRIMÔNIO DA UNIÃO - Competência - Objetivo - Secretaria - Fixação
ÓRGÃO PÚBLICO - União Federal - Estados - Municípios - Cartório de títulos e documentos - Preferência - Atendimento - Serviço - Regularização - Bens imóveis - Correlação - Cumprimento - Normas