Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.139, DE 26 DE JUNHO DE 2015
EMENTA: Altera os Decretos-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/2015, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/2015, Página 6 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 229 de 2.015.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 229 de 2.015.
- Art. 1º, "caput" e incisos I e II do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, alterados pelo art. 2º do projeto de lei - (Mantém Veto)
- Art. 3º, "caput" e § 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, alterados pelo art. 2º do projeto de lei - (Mantém Veto)
- Art. 13 - (Mantém Veto)
- Art. 15 - (Mantém Veto)
- Art. 6º, § 8º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, alterado pelo art. 2º do projeto de lei - (Mantém Veto)
- Art. 4º, §§ 1º e 2º - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13465 de 11 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11 .
- Medida Provisória nº 759 de 22 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11 .
- Lei Ordinária nº 13240 de 30 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , na parte em que altera o art. 100 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946.
- Medida Provisória nº 691 de 31 de Agosto de 2015 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, na parte em que altera a redação do art. 100 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946 .
- Lei Ordinária nº 13139 de 26 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Vigência Condicionada). .
Indexação
TERRENO DE MARINHA - Demarcação - Secretaria do Patrimônio da União (SPU) - Audiência pública - Câmara Municipal - Município - Documentação - Documento - População - Informação - Convite - Publicação - Jornal - Notificação por edital - Prazo - Efeito suspensivo - Recurso administrativo - Impugnação - Área urbana - Imóvel - Limite - Inscrição - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) - Área rural - Interessado - Direito de preferência - Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Superintendente - Enfiteuse - Concessão - Remissão - Faixa de segurança - Regularidade - Fazenda Nacional - Adquirente - Multa - Transferência - Taxa - Pagamento - Ocupação - Cadastramento - Licitação
UNIÃO - Terras públicas - Taxa de ocupação - Cálculo - Valor - Domínio pleno - Inscrição - Ocupação - Atualização - Preço de mercado - Transferência - Obrigações
UNIÃO - Patrimônio - Infração administrativa - Bens imóveis - Utilização - Ação - Omissão - Proteção - Manutenção - Conservação - Aterro - Construção - Obra civil - Benfeitoria - Desmatamento - Instalação - Equipamento - Autorização - Uso comum - Responsabilidade civil - Embargo - Desocupação - Demolição - Remoção - Pedido - Reintegração de posse
IMÓVEL - Terreno - Domínio - União - Regularização - Ocupação - Utilização - Inscrição - Interesse público
PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PLATAFORMA CONTINENTAL - Mar territorial - Utilização - Cessão onerosa - Gratuidade - Passagem - Duto - Petróleo - Gás natural - Cabo
UNIÃO - Dívida - Patrimônio - Parcelamento - Remissão de dívida - Débito - Multa - Juros de mora - Dívida consolidada
UNIÃO - Foro - Laudêmio - Taxa de ocupação - Titular - Domínio útil - Bens imóveis - Propriedade - Dispensa - Isenção - Pagamento - Pessoa carente - População de baixa renda - Renda familiar - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Dívida ativa - Pessoa jurídica de direito privado - Entidade sem fins lucrativos - Entidade beneficente - Assistência social - Prestação de serviços - Saúde - Educação - Salvaguarda - Bens culturais - Registro - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) - Anistia - Requerimento - Pedido - Solicitação - Prazo
UNIÃO - Terras públicas - Taxa de ocupação - Cálculo - Valor - Domínio pleno - Inscrição - Ocupação - Atualização - Preço de mercado - Transferência - Obrigações
UNIÃO - Patrimônio - Infração administrativa - Bens imóveis - Utilização - Ação - Omissão - Proteção - Manutenção - Conservação - Aterro - Construção - Obra civil - Benfeitoria - Desmatamento - Instalação - Equipamento - Autorização - Uso comum - Responsabilidade civil - Embargo - Desocupação - Demolição - Remoção - Pedido - Reintegração de posse
IMÓVEL - Terreno - Domínio - União - Regularização - Ocupação - Utilização - Inscrição - Interesse público
PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PLATAFORMA CONTINENTAL - Mar territorial - Utilização - Cessão onerosa - Gratuidade - Passagem - Duto - Petróleo - Gás natural - Cabo
UNIÃO - Dívida - Patrimônio - Parcelamento - Remissão de dívida - Débito - Multa - Juros de mora - Dívida consolidada
UNIÃO - Foro - Laudêmio - Taxa de ocupação - Titular - Domínio útil - Bens imóveis - Propriedade - Dispensa - Isenção - Pagamento - Pessoa carente - População de baixa renda - Renda familiar - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Dívida ativa - Pessoa jurídica de direito privado - Entidade sem fins lucrativos - Entidade beneficente - Assistência social - Prestação de serviços - Saúde - Educação - Salvaguarda - Bens culturais - Registro - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) - Anistia - Requerimento - Pedido - Solicitação - Prazo