Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 154, DE 2002

EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, celebrado em Washington, em 26 de outubro de 1999.

Texto - Acordo
  • Diário da Câmara dos Deputados - 4/4/2000, Página 13706 (Acordo)
  • Diário do Senado Federal - 12/3/2002, Página 01941 (Acordo)
  • Diário do Senado Federal - 27/6/2002, Página 13430 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2002, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 12/3/2002, Página 01944 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 12.3.2002 e disponível no link para o DCD de 04/04/2000.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Estados Unidos - Washington (Estados Unidos), 1999
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência (1999)