Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.787-1, de 28 de Janeiro de 1999

EMENTA: Altera e acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, às Leis nºs 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/1/1999, Página 19 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 2793 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
SEGURO - União Federal - Não aplicação
IMÓVEL- Registro - União Federal - Regulamentação
IMÓVEL - Terreno - Domínio - União Federal - Regularização - Ocupação - Venda - Parcelamento - Limite de idade - Débito - Prescrição