Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.236, DE 19 DE JULHO DE 2010

EMENTA: Regulamenta o uso e a alienação de imóveis residenciais de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no Distrito Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/2010, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Distrito Federal (Brasil) - Imóvel residencial - Utilização - Alienação - Venda - Cessão de uso - Direito de precedência - Regulamentação