Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.360, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016

EMENTA: Altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, a Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/2016, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/2016, Página 9 (Veto)
Texto - Veto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/2016, Página 21 (Veto - Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 613 de 2.016.
  • Art. 5º da Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, alterado pelo art. 11 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 26, Inciso III, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, alterado pelo art. 11 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 14 - (Mantém Veto)
  • Arts. 21 a 23 - (Mantém Veto)
  • Art. 8º, § 1º-B, da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, incluído pelo art. 5º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 4º-D da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, incluído pelo art. 6º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Arts. 13 e 13-A da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, alterados pelo art. 8º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 15 - (Mantém Veto)
  • Art. 11, §§ 7º e 8º, da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, incluídos pelo art. 5º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 12 - (Mantém Veto)
  • Art. 26, § 10, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 9º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 2º, § 7º-A, inciso III, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, incluído pelo art. 10 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 18 - (Mantém Veto)
  • Art. 20 - (Mantém Veto)
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Concessionária de serviço de energia elétrica - Concessionária de serviços públicos - Depósito - Pagamento mensal - Parcela - Cota anual de reversão - Banco do Brasil (BB) - Conta-corrente - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Reserva Global de Reversão (RGR) - Recursos financeiros - Destinação - Percentual - Ministério de Minas e Energia - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) - Remuneração - Investimento - Empréstimo - Empresa controlada - União - Substituição - 2016/2017
SISTEMA ELÉTRICO - Pesquisa tecnológica - Estudo técnico - Planejamento - Expansão - Estudo técnico - Custeio - Viabilidade - Inventário - Potencial hidrelétrico - Aproveitamento hidrelétrico - Energia solar - Energia eólica - Energia de biomassa
CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE) - Recursos financeiros - Pagamento - Administração - Movimentação - Valor - Ativo financeiro - Limitação - Repasse - Proibição - Despesa - Redução - Rateio - Cota - Custo - Encargo financeiro - Tarifa de energia elétrica - Consumidor - Compensação - Desconto - Usuário de serviços - Cooperativa de eletrificação rural - Subvenção - Cálculo - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - 2029/2030
CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE) - Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) - Pagamento - Isenção - Cota anual de reversão - 2017
CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE) - Receita - Despesa - Divulgação - Publicação - Internet
ENERGIA ELÉTRICA - Concessão - Concessionária de serviço de energia elétrica - Permissionária (administração pública) - Exploração - Comercialização - Gás natural canalizado - Estados - Proibição - Geração - Produção - Transmissão - Distribuição - Prazo - Prorrogação - Contrato - Continuidade - Prestação de serviço - Licitação - Edital - Compra e venda
OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO (ONS) - Coordenação - Controle - Geração - Transmissão - Energia elétrica - Sistema Interligado Nacional (SIN) - Sistema Isolado (Sisol) - Execução - Permissão de serviços públicos - Consumidor
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PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND) - Pagamento - Aquisição - Bens - Direitos - Moeda corrente
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) - Membro
TRATADO INTERNACIONAL - Brasil - Paraguai - 2009 - Itaipu Binacional - Tarifa - Repasse - Reajuste - Incorporação - Custo - Aumento - Pagamento - Repactuação - Usina hidrelétrica - Utilização - Cessão - Proibição - Pagamento - Recursos financeiros - Fatura - Orçamento público - União