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Comissão de Constituição e Justiça aprova novas penalidades para invasores de terra
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CCJ aprova limitações para incidência de taxa cobrada pelo Ibama
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Comissão aprova incentivo para energias renováveis em projetos de irrigação
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Comissão de Constituição e Justiça aprova parecer para manter prisão de Chiquinho Brazão
Resultados deste ano
Votações
| Tipo de Votação | Total | Percentual |
|---|---|---|
| Projeto de Lei | 105 | 57.38% |
| Projeto de Decreto Legislativo | 74 | 40.44% |
| Outros | 4 | 2.19% |
177 aprovadas • 6 rejeitadas
Tempo de Atividades
Gráfico que retrata o percentual de Audiências Públicas e Votações e suas horas totais no ano selecionado
Legendas
- Audiências Públicas Sobre Audiências Públicas ?
- Votações Sobre Votações ?
Gráfico de barras empilhadas e total
somente reuniões realizadas na Câmara
Reuniões
foram realizadas
15
reuniões na Câmara
Redes Sociais da Comissão
Contato
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Secretária-executiva: Patrícia Medeiros Berto
Local: Câmara dos Deputados - Anexo II Ala 'A' Sala 17
Telefones: (61) 3216-6483 - (61) 3216-6494