Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 31, DE 03/04/2012

EMENTA: Disciplina a concessão de diárias, de adicional de embarque e desembarque e de passagens aéreas.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Observação: Republicado por incorreções nos Anexos II e III, publicados no suplemento ao DCD n. 50, de 4 de abril de 2012, páginas 16 e 17.

Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

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