Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 41, DE 22/07/2015
EMENTA: Altera o inciso I do art. 14 do Ato da Mesa nº 31, de 2012.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 24/7/2015, Página 5 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 8/10/2015, Página 464 (Ratificação)
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
