Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 215, DE 25/09/2025

EMENTA: Altera o Ato da Mesa n. 31, de 3 de abril de 2012, para aprimorar a prestação de contas de viagens em missão oficial realizadas por deputados, servidores e colaboradores eventuais da Câmara dos Deputados.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 26/9/2025, Página 3 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 29/9/2025, Página 10 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Missão oficial - Passagem aérea - Ressarcimento - Despesa - Valor - Pagamento - Hipótese - Urgência - Impossibilidade - Emisão - Requisição - Transporte aéreo - Passagem aérea - Prestação de contas - Utilização - Comprovação - Embarque - Declaração - Hospedagem - Pedágio - Comprovante - Cartão de Entrada e Saída - Deputado federal - Servidor público - Viagem oficial - Missão oficial