Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.750, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/2023, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/2023, Página 15 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/2024, Página 4 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Observação:

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 677 de 2.023.
  • Art. 2º, do Projeto de Lei, na parte em que altera o inciso II do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - (Mantém Veto)
  • Art. 2º, do Projeto de Lei, na parte em que altera o inciso V do caput do art. 6º da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - (Mantém Veto)
  • Art. 2º, do Projeto de Lei, na parte em que altera o inciso XIV do caput do art. 6º da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - (Rejeita Veto)
  • Art. 2º, do Projeto de Lei, na parte em que altera inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - (Mantém Veto)
Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (PNPDEC) - Alteração
SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL (SINDEC) - Regulamentação - Alteração
SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SINPDEC) - Regulamentação - Alteração
PLANO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - Plano - Âmbito federal - Âmbito estadual - Elaboração - Prazo
PLANO DE CONTINGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - Elaboração
DEFESA CIVIL - Secretaria Nacional de Defesa Civil - Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC) - Proteção - Desastre - Catástrofe natural - Monitoramento
SOLO URBANO - Ordenação - Utilização - Controle - Meio ambiente - Proteção - Conservação
TERRENO URBANO - Superfície - Concessão - Expanção - Direitos - Solo - Subsolo - Utilização
PODER EXECUTIVO - Apoio - Assistência - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Situação de emergência - Estado de calamidade pública - Calamidade pública - Reconhecimento - População - Exposição - Remoção - Riscos (segurança) - Redução - Desastre ambiental - Reassentamento - Ocupação - Construção - Edificação - Recuperação - repasse - Recursos financeiros - Crédito adicional - Sistema Único de Saúde (SUS) - Assistência à saúde - Saúde física - Saúde mental
DESASTRE HUMANO - Plano de gerenciamento de risco - Prevenção - Situação de risco - Licenciamento ambiental - Relatório de impacto ambiental - Licenciamento urbanístico - Acidente - Dano ambiental - Dano civil - Recuperação
EMPREENDEDOR - Análise - Monitoramento - Obra - Empreendimento - Gestão - Riscos (segurança) - Reconhecimento - Exposição - Medida preventiva - Sistema de alerta - Aviso de alerta - Criação - Cadastro - População - Área - Plano emergencial - Remoção - Desastre - Vítima - Assistência - Prestação de socorro - Apoio logístico - Obrigatoriedade