Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.872, DE 28 DE MAIO DE 2024

EMENTA: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre o custeio de ações de recuperação em propriedades de agricultura familiar atingidas por desastres.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2024, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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