Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 631, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013

EMENTA: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/2013, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2013, Página 64 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Recursos financeiros - Transferência - Desastre - Prevenção - Área - Riscos (segurança) - Recuperação - Estado (ente fedeado) - Município - Distrito Federal (Brasil)
FUNDO ESPECIAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS (FUNCAP) - Denominação - Alteração
FUNDO NACIONAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUNCAP) - Criação - Regulamento - Estado (ente fedeado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Situação de emergência - Calamidade pública
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - Recursos financeiros - Transferência - Desastre