Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.219, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022

EMENTA: Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/10/2022, Página 4 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Decreto nº 11655 de 23 de Agosto de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", § 1º ; Art. 8º, "caput" ; Art. 11 ; Art. 13, "caput", incisos I, III ; Art. 14, "caput", parágrafo único ; Art. 15, "caput", § 1º ; Art. 16, "caput" ; Art. 17, "caput", inciso V, parágrafo único ; Art. 18 ; Art. 19, "caput" ; Art. 20 ; Art. 21, "caput", § 3º ; Art. 23, "caput" ; Art. 24, "caput" ; Art. 25, "caput" ; Art. 27, "caput", § 2º ; Art. 28, "caput", incisos II, IV, § 4º ; Art. 29, "caput", parágrafo único ; Art. 30, "caput", inciso VII ; Art. 32, "caput", § 1º ; Art. 33, "caput", §2º ; Art. 34, "caput", § 2º ; Art. 37, "caput", §§ 2º a 5º ; Art. 38 ; Art. 40 .

Indexação

DEFESA CIVIL - Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) - Transferência obrigatória - Recursos financeiros - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Prevenção - Área de risco - Desastre ambiental - Resposta - Atendimento - População - Recuperação - Ministério do Desenvolvimento Regional - Prestação de socorro - Assistência - Prestação de contas

Legislação

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DECRETO Nº 11.219, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022

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