Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008
Lei Geral do Turismo
EMENTA: Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2008, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2008, Página 27 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 686 de 2,008.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 686 de 2,008.
- Art. 17
- Art. 20, inciso III
- Art. 27, § 6º
- Art. 46
- Art. 47
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14476 de 14 de Dezembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 17-A ; Art. 45-A .
- Lei Ordinária nº 14476 de 14 de Dezembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Seções I e III do Capítulo IV; Art. 18 ; Art. 16, "caput", incisos II, VII ; Art. 20, "caput", incisos VII, XI, XII, XIII, XIV, §§ 1º, 2º .
- Decreto nº 9763 de 11 de Abril de 2019 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 5º, "caput", inciso XI .
- Decreto nº 7381 de 2 de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE TURISMO - Plano Nacional do Turismo (PNT) - Criação
SISTEMA NACIONAL DE TURISMO - Criação
COMITÊ INTERMINISTERIAL DE FACILITAÇÃO TURÍSTICA - Criação
MINISTÉRIO DO TURISMO - Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur)
ATIVIDADE TURÍSTICA - Fomento - Crédito - Habilitação - Serviços
FUNDO GERAL DE TURISMO (FUNGETUR) - Recursos financeiros
TURISMO - Prestação de serviço - Hospedagem - Acampamento turístico - Transporte - Direitos - Deveres
AGÊNCIA DE TURISMO - Serviços - Infração administrativa - Penalidade
PARQUE TEMÁTICO - Definição
LEI GERAL DO TURISMO
SISTEMA NACIONAL DE TURISMO - Criação
COMITÊ INTERMINISTERIAL DE FACILITAÇÃO TURÍSTICA - Criação
MINISTÉRIO DO TURISMO - Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur)
ATIVIDADE TURÍSTICA - Fomento - Crédito - Habilitação - Serviços
FUNDO GERAL DE TURISMO (FUNGETUR) - Recursos financeiros
TURISMO - Prestação de serviço - Hospedagem - Acampamento turístico - Transporte - Direitos - Deveres
AGÊNCIA DE TURISMO - Serviços - Infração administrativa - Penalidade
PARQUE TEMÁTICO - Definição
LEI GERAL DO TURISMO