Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.207, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

EMENTA: Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/2024, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 28/2/2024 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação