Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007
Lei do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (2007); Lei do Pronasci
EMENTA: Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/2007, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11436 de 15 de Março de 2023 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 13675 de 11 de Junho de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, "caput", § 2º .
- Lei Ordinária nº 13030 de 24 de Setembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8°-E, § 9° .
- Lei Ordinária nº 12681 de 4 de Julho de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, §§ 1º, 2º .
- Decreto nº 7443 de 23 de Fevereiro de 2011 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 8º-E .
- Lei Ordinária nº 11707 de 19 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 8º-A, "caput", incisos I, II, III, IV e Parágrafo único ; Art. 8º-B, §§ 1º e 2º ; Art. 8º-C, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 8º-D, § 1º, incisos I e II, § 2º, incisos I a IV, § 3º ; Art. 8º-E, § 1º, incisos I, II, III, §§ 2º, 3º, incisos I, II, III, §§ 4º a 9º ; Art. 8º-F, incisos I e II e Parágrafo único ; Art. 8º-G ; Art. 8º-H .
- Lei Ordinária nº 11707 de 19 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º ; Art. 3º, incisos I a XVII ; Art. 4º, incisos I, II, III, IV ; Art. 6º, incisos I a IX ; Art. 9º, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11707 de 19 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 10 .
- Decreto nº 6490 de 19 de Junho de 2008 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 8º-D ; Art. 8º-E .
- Decreto nº 6390 de 8 de Março de 2008 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 8º-F.
- Medida Provisória nº 416 de 23 de Janeiro de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 8º-A, incisos I a V e Parágrafo único ; Art. 8º-B, §§ 1º e 2º ; Art. 8º-C, §§ 1º e 2º ; Art. 8º-D, § 1º, incisos I e II, § 2º, incisos I a IV ; Art. 8º-E, Parágrafo único ; Art. 8º-F, § 1º, incisos I, II, III, §§ 2º e 3º, incisos I a III, §§ 4º a 8º ; Art. 8º-G, incisos I e II e Parágrafo único ; Art. 8º-H ; Art. 8º-I .
- Medida Provisória nº 416 de 23 de Janeiro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º ; Art. 3º, incisos I a XVII ; Art. 4º, incisos I a IV ; Art. 6º, incisos I a IX ; Art. 9º .
- Medida Provisória nº 416 de 23 de Janeiro de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10 .
- Medida Provisória nº 416 de 23 de Janeiro de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Anexo).
