Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.030, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014

EMENTA: Altera o § 9º do art. 8º-E da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do projeto Bolsa-Formação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/2014, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROJETO BOLSA-FORMAÇÃO - Qualificação profissional - Compromisso - Implementação - Formação - Direitos humanos - Policial civil - Policial militar - Bombeiro militar - Perito - Agente penitenciário - Inclusão - Guarda civil - Agente de trânsito - Remuneração