Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.707, DE 19 DE JUNHO DE 2008

EMENTA: Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2008, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2008, Página 9 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 406 de 2.008.
  • Art. 6º, Inciso X da Lei nº 11.530, de 24/10/07, acrescido pelo art. 1º do Projeto de Lei
Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA (PRONASCI) - Diretrizes - Convênio - União - Estados - Distrito Federal - Municípios
SEGURANÇA PÚBLICA
CRIME - Prevenção - Controle - Repressão
VALORIZAÇÃO - Agente penitenciário - Profissional - Segurança pública
POLÍTICA SOCIAL
PROJETO - Direitos humanos - Promoção - Jovem - Adolescente - Capacitação - Formação - Inclusão social - Infração - Crime - Violência doméstica - Violência - Área urbana - Sistema carcerário - Egresso - Família - Desarmamento - Justiça - Acesso - Garantia
PROJETO RESERVISTA-CIDADÃO - Criação - Jovem - Capacitação - Licenciamento - Serviço militar obrigatório - Líder - Comunidade - Área - Abrangência
PROTEJO - Criação - Jovem - Adolescente - Formação - Inclusão social - Infração - Crime - Violência doméstica - Violência - Zona urbana - Área - Abrangência
PROJETO MULHERES DA PAZ - Criação - Mulher - Capacitação - Emancipação - Comunidade - Violência
PROJETO BOLSA-FORMAÇÃO - Qualificação profissional - Compromisso - Implementação - Formação - Direitos humanos - Policial civil - Policial militar - Bombeiro militar - Perito - Agente penitenciário - Remuneração