Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2021, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2021, Página 6 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/2022, Página 4 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 733 de 2.021.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 733 de 2.021.
- Art. 1º, do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta o § 9º ao art. 21 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - (Rejeita Veto)
