Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2021, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2021, Página 6 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/2022, Página 4 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 733 de 2.021.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 733 de 2.021.
- Art. 1º, do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta o § 9º ao art. 21 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - (Rejeita Veto)
Indexação
FUNDOS - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Fonte de receita - União - Complementação - Valor Anual por Aluno (VAAF) - Valor Anual Total por Aluno (VAAT) - Aplicação - Cálculo - Metodologia - Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade - Regulamentação
EDUCAÇÃO INFANTIL
EDUCAÇÃO ESPECIAL
EDUCAÇÃO TÉCNICA - Instituição pública - Instituição de ensino pública - Autarquia - Fundação pública - Administração indireta - Serviço social autônomo - Sistema de ensino federal - Convênio - Parceria - Administração estadual - administração direta - Matrícula - Instituição Comunitária de Educação Superior (ICES) - Instituição de ensino confessional - Instituição de ensino filantrópica - Entidade sem fins lucrativos - Repasse - Recursos financeiros
EDUCAÇÃO BÁSICA - Censo escolar - Retificação - Dados - Responsabilização - Publicação
DADOS - Contabilidade - Registro - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE)
APRENDIZAGEM - Equidade - Calamidade pública - Desastre ambiental - Atividade pedagógica - Funcionamento - Aula presencial - Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) - Suspensão - Distribuição - Valor Anual Total por Aluno (VAAT)
MAGISTÉRIO - Valorização - Complementação - Remuneração
EDUCAÇÃO BÁSICA - Recursos financeiros - Imposto - Financiamento - Investimento - Destinação - Distribuição - Transferência - Repasse - Despesa - Percentual - Fundos - Manutenção - Desenvolvimento - Acompanhamento - Controle social - Comprovação - Fiscalização - Gestão
CONSELHO CONSULTIVO - Recursos financeiros - Aplicação - Acompanhamento - Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) - Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Registro contábil - Recursos orçamentários - Informação fiscal
ENSINO FUNDAMENTAL - Receita - Aluno - Valor - União - Complementação
LEI DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - Alteração
EDUCAÇÃO INFANTIL
EDUCAÇÃO ESPECIAL
EDUCAÇÃO TÉCNICA - Instituição pública - Instituição de ensino pública - Autarquia - Fundação pública - Administração indireta - Serviço social autônomo - Sistema de ensino federal - Convênio - Parceria - Administração estadual - administração direta - Matrícula - Instituição Comunitária de Educação Superior (ICES) - Instituição de ensino confessional - Instituição de ensino filantrópica - Entidade sem fins lucrativos - Repasse - Recursos financeiros
EDUCAÇÃO BÁSICA - Censo escolar - Retificação - Dados - Responsabilização - Publicação
DADOS - Contabilidade - Registro - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE)
APRENDIZAGEM - Equidade - Calamidade pública - Desastre ambiental - Atividade pedagógica - Funcionamento - Aula presencial - Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) - Suspensão - Distribuição - Valor Anual Total por Aluno (VAAT)
MAGISTÉRIO - Valorização - Complementação - Remuneração
EDUCAÇÃO BÁSICA - Recursos financeiros - Imposto - Financiamento - Investimento - Destinação - Distribuição - Transferência - Repasse - Despesa - Percentual - Fundos - Manutenção - Desenvolvimento - Acompanhamento - Controle social - Comprovação - Fiscalização - Gestão
CONSELHO CONSULTIVO - Recursos financeiros - Aplicação - Acompanhamento - Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) - Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Registro contábil - Recursos orçamentários - Informação fiscal
ENSINO FUNDAMENTAL - Receita - Aluno - Valor - União - Complementação
LEI DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - Alteração