Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.348, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
EMENTA: Altera as Leis nºs 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências".
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/2016, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/2016, Página 6 (Veto)
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 539 de 2.016.
- Art. 4º-B, e 12-A da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, alterados pelo art. 1º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
BOLSA FAMÍLIA - Família de baixa renda - Pobreza - Benefício - Beneficiário - Criança - Primeira infância - Aluno - Estudante - Benefício de Prestação Continuada (BPC)
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO - Ministério da Educação - Recursos financeiros - Transferência - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
LEI DO FUNDEB - Alteração