Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/2004, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/2005, Página 1 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/2004, Página 7 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
O Anexo Retificado, encontra-se em Anexo.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 306 de 2,004.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 306 de 2,004.
- Art. 2º, § 5º
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 15141 de 2 de Junho de 2025 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexos I, II, III .
- Lei Ordinária nº 15141 de 2 de Junho de 2025 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º .
- Medida Provisória nº 1286 de 31 de Dezembro de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). anexos I, II, III .
- Medida Provisória nº 1286 de 31 de Dezembro de 2024 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 6º .
- Lei Ordinária nº 14673 de 14 de Setembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo III, VI.
- Medida Provisória nº 1170 de 28 de Abril de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo III, VI.
- Lei Ordinária nº 13326 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo III .
- Lei Ordinária nº 12998 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo III .
- Medida Provisória nº 632 de 24 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo III .
- Lei Ordinária nº 11907 de 2 de Fevereiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A, incisos I, II e Parágrafo Único.
- Lei Ordinária nº 11907 de 2 de Fevereiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexos I, II, III .
- Lei Ordinária nº 11907 de 2 de Fevereiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, § 4º .
- Medida Provisória nº 441 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A, incisos I e II e Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 441 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexos I, II e III .
- Medida Provisória nº 441 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, § 4º .
- Lei Ordinária nº 11357 de 19 de Outubro de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo). Anexo VI .
- Lei Ordinária nº 11357 de 19 de Outubro de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º ; Art. 6º, §§ 3º e 4º .
- Lei Ordinária nº 11357 de 19 de Outubro de 2006 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 9º .
- Medida Provisória nº 304 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Acréscimo). Anexo VI .
- Medida Provisória nº 304 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º ; Art. 6º, §§ 3º e 4º .
- Medida Provisória nº 304 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º .
- Lei Ordinária nº 10971 de 25 de Novembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º; Anexo IV, Termo de Opção.
- Lei Ordinária nº 10971 de 25 de Novembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 8º.
- Medida Provisória nº 198 de 15 de Julho de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, § 1º; Anexo IV.
- Medida Provisória nº 198 de 15 de Julho de 2004 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 8º.
Indexação
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - Plano de cargos, carreiras e salários - criação
GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (GTVS) - criação
GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (GTVS) - criação