Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.507, DE 20 DE JULHO DE 2007
EMENTA: Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-americanos - FCPAN; trata de cargos de reitor e vice-reitor das Universidades Federais; revoga dispositivo da Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/2007, Página 1 (Publicação Original)
- Lei Ordinária nº 12269 de 21 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput" ; Art. 4º, "caput" .
- Medida Provisória nº 479 de 30 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, caput ; Art. 4º, Caput .
- Lei Ordinária nº 11947 de 16 de Junho de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º ; Art. 7º .
- Lei Ordinária nº 11784 de 22 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17, Parágrafo único .
JOGOS PANAMERICANOS - Função comissionada - Cargo efetivo - Criação - Servidor público civil - Militar - União Federal - Estados - Distrito Federal
ALFABETIZAÇÃO - Professor - Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) - Bolsa de estudo - Pesquisa
PAGAMENTO - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS)
UNIVERSIDADE - Reitor - Vice-Reitor - Inclusão - Lista Tríplice - Mandato - Nomeação - Recondução
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Procuradoria Geral Federal - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Cargo em comissão - Criação
MINISTÉRIO DA DEFESA - Pessoal - Contrato por prazo determinado - Controle - Tráfego aéreo
COMANDO DA AERONÁUTICA - Contratação