Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.882, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
EMENTA: Autoriza a reprogramação dos saldos remanescentes do Programa Brasil Alfabetizado, de que trata o § 2º do art. 8º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/2024, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
