Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.304, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001
EMENTA: Transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/2001, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/2001, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1235 de 2.001.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1235 de 2.001.
- Art. 3º, § 2º
- Art. 5º
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14004 de 26 de Maio de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", inciso VI, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º ; Art. 3º, "caput", incisos I, II, III .
- Medida Provisória nº 901 de 18 de Outubro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 2º, "caput", inciso VI, parágrafo único .
- Decreto nº 8713 de 15 de Abril de 2016 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 11949 de 17 de Junho de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º ; Art. 2º, incisos I a VI ; Art. 3º ; Art. 4º ; Ementa .
- Medida Provisória nº 454 de 28 de Janeiro de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, incisos I a VI ; Art. 3º ; Art. 4º .
- Decreto nº 6754 de 28 de Janeiro de 2009 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
RORAIMA - Terras públicas - União - Domínio - Transferência - Utilização - Assentamento rural - Colonização - Povoamento - Estado (ente federado)
AMAPÁ
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