Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 454, DE 28 DE JANEIRO DE 2009

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/1/2009, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
RORAIMA - Terras públicas - União - Domínio - Transferência - Utilização - Assentamento rural - Colonização - Povoamento - Regularização fundiária - Uso público - Unidade de conservação - Uso especial de bem público - Ministério da Defesa
MEIO AMBIENTE - Conservação - Desenvolvimento sustentável