Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 454, DE 28 DE JANEIRO DE 2009
EMENTA: Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/1/2009, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
