Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.949, DE 17 DE JUNHO DE 2009
EMENTA: Dá nova redação à Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá as terras pertencentes à União e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/2009, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
