Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.949, DE 17 DE JUNHO DE 2009

EMENTA: Dá nova redação à Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá as terras pertencentes à União e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/2009, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RORAIMA - Amapá - Terras públicas - União - Domínio - Transferência - Utilização - Assentamento rural - Colonização - Povoamento - Regularização fundiária - Uso público - Unidade de conservação - Uso especial de bem público - Ministério da Defesa
MEIO AMBIENTE - Conservação - Desenvolvimento sustentável