Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.713, DE 15 DE ABRIL DE 2016

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, no que se refere à transferência ao domínio do Estado do Amapá de terras pertencentes à União.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/2016, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Terras públicas - Gleba - Domínio - Transferência - Amapá
TERRAS PÚBLICAS - Utilização - Assentamento rural - Colonização - Povoamento - Regularização fundiária - Uso público - Terras indígenas - Unidade de conservação de uso sustentável - Uso especial de bem público - Ministério da Defesa - Quilombolas - Demarcação - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Exclusão
TERRAS PÚBLICAS - Faixa de fronteira - Aquisição - Estrangeiro