Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.713, DE 15 DE ABRIL DE 2016

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, no que se refere à transferência ao domínio do Estado do Amapá de terras pertencentes à União.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/2016, Página 3 (Publicação Original)

Anexo(s):

Anexo

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Decreto nº 10081 de 25 de Outubro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 1º, inciso I, alínea "f", inciso III, §§ 5º, 7º a 10, incisos I, II ; Art. 1º-A, "caput", incisos I a IV, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 2º ; Art. 2º-A, "caput", parágrafo único ; Art. 2º-B, "caput", parágrafo único .

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