Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 901, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

EMENTA: Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/2019, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 21/10/2019 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
RORAIMA - Terras públicas - União - Domínio - Transferência - Registro - Cartório de registro de imóveis - Garantia - Direitos - Beneficiário - Condição resolutiva