Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.754, DE 28 DE JANEIRO DE 2009
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre a transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/1/2009, Página 13 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
