Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.201, DE 15 DE JANEIRO DE 2020
EMENTA: Regulamenta o § 4º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para fixar os valores de alçada para a autorização de acordos ou transações celebradas por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/2020, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/2020, Página 17 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AÇÃO JUDICIAL - União - Regulamentação - Disciplinamento - Transação (direito) - Interesse - Autarquia - Fundação Pública - Empresa pública - Acordo administrativo - Pessoa jurídica de direito público - Litígio - Valor